0706/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A A…, S.A (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a decisão do T.A.F. de Leiria, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o Município das Caldas da Rainha, em que impugnou o acto administrativo praticado pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, em 16/8/2004, nos termos do qual foi imposto à Autora (ora Recorrente) o pagamento da quantia de € 255.417,74, a título de compensação pela obrigatória cedência ao domínio público, de áreas destinadas a equipamentos, espaços verdes e infraestruturas colectivas. A Recorrente nada alega com vista a demonstrar a existência, no caso, dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, previstos no artº. 150º, nº 1 do C.P.T.A.. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: A Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do T.C.A. como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram expressas em 2.1, não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF de Leiria. Está, assim, afastada a necessidade deste S.T.A. intervir, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do C.P.T.A. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. Maria Angelina Domingues – Relatora – Rosendo Dias José – Santos Botelho.