0051319 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0051319
Acórdão
Descritores: Contestação, Matéria de facto, Factos relevantes, Nulidade de sentença, Enumeração dos factos provados e não provados
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036621
Nr Documento: RL200111150051319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ea2f1a7681d1a8b80256b4a0050fc0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051319.80
Sumário
Omitindo-se, na sentença, os factos descritos na contestação e não se referindo nada sobre a sua essencialidade à caracterização do crime a sentença é nula.