Quando foi proferido o acórdão 0051319?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Contestação, Matéria de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 0051319?

Alterada a decisão. Omitindo-se, na sentença, os factos descritos na contestação e não se referindo nada sobre a sua essencialidade à caracterização do crime a sentença é nula.

Acórdão

0051319

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Silveira Ventura

RecursoPenal

ContestaçãoMatéria de factoFactos relevantesNulidade de sentençaEnumeração dos factos provados e não provados

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N4 ART117 N1 B ART160 N1 N2. CP95 ART118 N1 C ART121 N1 B N2. CPP48 ART368 N2 ART374 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ ANO V T1 PAG202.

Sumário

Omitindo-se, na sentença, os factos descritos na contestação e não se referindo nada sobre a sua essencialidade à caracterização do crime a sentença é nula.

Texto integral não disponível

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