030648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 030648
Acórdão
Descritores: Farmácia, Alvará, Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050696
Nr Documento: SA119981015030648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/522fa68f970bba8f802568fc003a1b63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030648.53
Sumário
O alvará, que permite o funcionamento de uma farmácia, só pode ser concedido a quem seja legalmente permitido ser proprietário da farmácia. O contrato de trespasse de uma farmácia só é legalmente autorizado entre farmacêuticos ou entre estes e sociedades compostas por farmacêuticos. Após o trespasse, o averbamento da nova propriedade (ou emissão de novo alvará) só poderá ser recusado se estiver demonstrado conluio entre os contratantes com vista a defraudar a lei.