0350/18.0BESNT 0768/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0350/18.0BESNT 0768/18
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23737
Nr Documento: SA2201810170350/18
Data de Entrada: 02/08/2018
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57c2ffb2806d0bb48025832f00344104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0350.18.0BESNT.0768.18.1E
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: “A……….., Lda.”, inconformada, reclama para a conferência da decisão sumária proferida pelo relator, datada de 16.08.2018, que recaiu sobre o recurso que havia interposto da sentença proferida pelo TAF de Sintra, que julgou improcedente o pedido que havia formulado nos presentes autos de Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal, no sentido de ser reconhecida a prescrição dos créditos fiscais exequendos. Alega, em síntese: A decisão sumária de que reclama não se pronunciou sobre a questão da violação do direito da reclamante a um processo equitativo, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é fundamental e necessária à justa decisão da lide, não estando nem tendo sido declarada prejudicada pela solução dada a outras questões; A reclamante fica, indefinidamente, refém de uma dívida fiscal com várias dezenas de anos e sujeita ao agravamento financeiro decorrente da morosidade na resolução do litígio, designadamente ao nível do empolamento dos juros de mora, o que consubstancia um protelamento “ad eternum” deste processo judicial, em contravenção com as mais elementares regras de celeridade processual e do direito a um processo equitativo, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no n.º 4 do artigo 20º da CRP; Na decisão reclamada consta por mera remissão para decisões judiciais anteriores a respectiva pronúncia sobre se a manutenção do acto reclamado no ordenamento jurídico, ao abrigo do disposto no artigo 49º da LGT, é violadora de normas e princípios constitucionais, o que não constitui resposta fundamentada perante o recurso interposto. Vejamos então. A reclamante pretende que na decisão recorrida o Tribunal não se pronunciou fundamentadamente sobre as questões anteriormente enunciadas. As questões colocadas pela reclamante prendem-se, no essencial, com o facto do regime legal da prescrição das dívidas tributárias e da interpretação que do mesmo se fez na sentença recorrida, no entender da recorrente, além de violarem o direito a um processo equitativo, alarga indefinidamente o prazo de prescrição, porque faz depender a sua verificação da prestação de garantia e de um efeito suspensivo com fim incerto, o que será em si mesmo contrário aos fins de segurança jurídica e de proteção da confiança que fundamentam o próprio instituto da prescrição, pelo que este alargamento indefinido do prazo de prescrição afigura-se contrário ao direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável e em processo equitativo, o que constitui uma violação do artigo 20.º, n.º 4 da CRP, pelo que, o artigo 49.º da LGT (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), interpretado no sentido de que o prazo de prescrição interrompe-se sucessivamente no tempo, por virtude dos sucessivos factos interruptivos, e que o prazo de prescrição só se inicia a partir do fim do último dos processos interruptivos, impondo assim a continuação da execução fiscal “ad eternum”, encontra-se ferido de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, da segurança jurídica, da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, da irretroactividade fiscal, do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, todos consagrados na CRP. Na verdade, na decisão reclamada ambas as questões foram abordadas, ainda que necessariamente de forma sumária e por referência a anteriores decisões jurisprudenciais, cfr. artigo 656º do CPC, como bem indica a reclamante, contudo a mesma não se conforma com a solução dada a ambas as questões. A morosidade do processo de execução fiscal a que a reclamante alude “…inobservância do prazo de duração do processo de execução fiscal…”, não tem uma correlação directa com o regime próprio da prescrição das dívidas tributárias, cfr. artigo 49º da LGT na redacção com interesse, antes se encontra intimamente relacionado com o cumprimento atempado dos prazos processuais legalmente estabelecidos, ou seja, o facto de a lei ordinária estabelecer a interrupção e suspensão do decurso do prazo de prescrição quando se verifiquem determinadas ocorrências na pendência do processo de execução fiscal, v.g. prestação de garantia, dedução de impugnação judicial, etc. Assim, mesmo que este Supremo Tribunal, secção tributária, pudesse conhecer da questão da morosidade do processo, ou dos processos, que não pode, nunca poderia concluir que isso se repercutiria sobre as regras próprias da suspensão e interrupção da prescrição. Por outro lado, também o facto de se considerar que a interrupção da prescrição, tal como delineada naquele artigo 49º da LGT, poderia prolongar a pendência da execução fiscal “ad eternum”, não conflitua com os parâmetros constitucionais invocados pela reclamante. Como tem referido o Tribunal Constitucional, também no acórdão a que se fez referência na decisão sumária, “…sendo o instituto da prescrição especificamente determinado por princípios e valores objetivos de segurança e certeza jurídicas, certo é que o âmbito de proteção dos direitos de acesso ao direito e aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva não compreende um direito à prescrição das dívidas fiscais, enquanto alegado direito dos contribuintes, pelo que não ocorre a violação daqueles direitos…”, cfr. acórdão do TC, n.º 122/2015, datado de 12.02.2015. É manifesto que a interpretação feita do artigo 49º da LGT não se assume como desrespeitadora dos parâmetros constitucionais invocados ou até dos princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque não conduz ao desrespeito de legítimas expectativas do contribuinte ou sequer afecta de forma desrazoável e insuportável a certeza e segurança jurídicas exigíveis no Estado de Direito democrático, arredando de qualquer hipótese a possibilidade de ocorrência da prescrição de qualquer dívida tributária. Improcede, assim, a reclamação que nos vinha dirigida. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir a reclamação apresentada. Custas pela reclamante, fixando a t.j. em 1 Uc. D.n. Lisboa, 17 de Outubro de 2018. – Aragão Seia (relator) – Dulce Neto – Pedro Delgado.