036692 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é aplicável aos militares que integraram a missão militar a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do Despacho Conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II série, de 3 de Abril de 1993, o disposto no n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro.