9550383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550383
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Caução, Requisitos, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017538
Nr Documento: RP199601159550383
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4130b3a8fba68cdc8025686b0066cc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550383.EA
Sumário
No caso de o obrigado à prestação de caução a não prestar pela forma indicada e no prazo concedido pelo juiz, a consequência é a de o favorecente dessa caução poder requerer arresto ou registo de hipoteca sobre os bens do responsável. Os diversos meios por que pode ser prestada a caução são sempre efectuados por ordem do juiz e têm que ficar no processo à sua ordem.