9550383 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de o obrigado à prestação de caução a não prestar pela forma indicada e no prazo concedido pelo juiz, a consequência é a de o favorecente dessa caução poder requerer arresto ou registo de hipoteca sobre os bens do responsável. II - Os diversos meios por que pode ser prestada a caução são sempre efectuados por ordem do juiz e têm que ficar no processo à sua ordem.