0052571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0052571
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Tribunais portugueses, Acção cível emergente de acidente de viação, Causa de pedir, Contrato de seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010593
Nr Documento: RL199112030052571
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG412. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f4704e7a300b4d48025680300019ab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052571.6C
Sumário
Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal.