Quem foi o relator do acórdão 025273?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025273?

O acórdão foi proferido em 16 de setembro de 1987.

025273 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

025273 - STA

025273

Supremo Tribunal Administrativo•16 de setembro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025273DGSI

Data

16/09/1987

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Ucp Agricola "freguesia da Unidade Crl

Recorridos

Minapa

Descritores

Suspensão de eficacia Exploração agricola Exploração pecuaria Prejuizo de dificil reparação Reforma agraria

Objeto

DESP MINAPA DE 1987/05/06.

Nr Convencional

JSTA00030322

Nr Documento

SA119870916025273

Data de Entrada

30/07/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

Pelas imprevisiveis sequelas sobre a capacidade produtiva e viabilidade economica de uma exploração agro-pecuaria são de reportar como de dificil reparação os prejuizos decorrentes do imediato desaforramento de uma area onde a regente mantem um importante efectivo pecuario.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC24130 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.

Sumário

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