025273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 025273
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Exploração agricola, Exploração pecuaria, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola "freguesia da Unidade Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/05/06.
Nr Convencional: JSTA00030322
Nr Documento: SA119870916025273
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1422b71b34f71ccb802568fc0037b08e
Sumário
Pelas imprevisiveis sequelas sobre a capacidade produtiva e viabilidade economica de uma exploração agro-pecuaria são de reportar como de dificil reparação os prejuizos decorrentes do imediato desaforramento de uma area onde a regente mantem um importante efectivo pecuario.
