9210785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210785
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente ferroviário, Terceiros, Nexo de causalidade, Respostas aos quesitos, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007514
Nr Documento: RP199302019210785
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b7cd3d05e272d7e8025686b00665dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210785.48
Sumário
As respostas aos quesitos têm de entender-se e interpretar-se de acordo com os articulados de onde esses quesitos foram extraídos. Não é da responsabilidade de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o acidente em que a pessoa transportada num comboio em circulação arremessa pela janela um fecho de uma porta que vai atingir e lesionar seriamente um passageiro de outro comboio que cruzava na ocasião com o primeiro, visto que tal actuação é imputável a terceiro, não tendo o acidente a ver com a causa inerente ao funcionamento do comboio ou aos riscos próprios deste.