99B553 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aos embargos de executado são aplicáveis os critérios gerais de repartição do ónus da prova (artigo 342, do CCIV), tendo em vista que os mesmos exercem a função de acção declarativa em que o embargante aparece como Autor e o embargado como Réu. II - Não vincula o Banco a declaração de um funcionário dos seus quadros, proferida de viva voz perante o cliente, e na que aquele exprimiu a ideia de que não haveria problema relativamente à satisfação da solicitada substituição de uma livrança. III - O "venire contra factum proprium" constitui uma modalidade de abuso de direito, enquadrável no artigo 334, do CCIV, que tem entre os seus efeitos jurídicos próprios, o da legitimidade de oposição ao exercício do direito. IV - A livrança é inexequível se não foi apresentada a pagamento e se não tiver a indicação do lugar do pagamento.