002555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002555
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006033
Nr Documento: SJ199012120025554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3549acf65532ebdb802568fc00399d29
Sumário
Não ha qualquer incompatibilidade entre os artigos 102, n. 1, e 104, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ambos informados pelo respeito do caso julgado com o alcance a este atribuido pelo artigo 497, ns.1 e 2, do Codigo de Processo Civil.
