9831149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9831149
Acórdão
Descritores: Acto processual, Uso, Telecópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023305
Nr Documento: RP199811199831149
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/768b1e436464d5cf8025686b00671b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831149.3F
Sumário
A prática de actos processuais por telecópia, quando não seja através do serviço público, só é admitida aos advogados e solicitadores que constem das listas elaboradas pela Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores, comunicadas depois à Direcção Geral dos Serviços Judiciários que, por seu turno, as comunica a todos os Tribunais. É válida a telecópia que ninguém põe em dúvida, emitida por advogado devidamente identificado que, posteriormente, faz dar entrada na Secretaria do Tribunal os originais respectivos, não obstante nela não se indicar qual o emissor autorizado constante da lista oficial.