01011/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 01011/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10601
Nr Documento: SA12009061801011
Juízes: Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5717b960c0f37a7c802575e6003683caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01011.08.1F
Sumário
Dispondo o n.º 2 do artigo 660, do CPCivil, na sua parte final, que o juiz “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei o permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”, a sentença que anula o acto contenciosamente impugnado por falta de fundamentação, vicio não invocado no recurso contencioso, incorre na nulidade prevista na al. d), segunda parte, do n.º 1, do artigo 668, do C. Civil.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A Vereadora d o Pelouro do Licenciamento Urbanístico e da Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, recorre da sentença do TAF de Sintra que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por “A…”, identificada nos autos, anulou o seu despacho de 28-11-2002 que havia indeferido o pedido de licenciamento do projecto de alterações ao projecto de arquitectura do edifício sito na Avenida da República, n.ºs 5, 7 e 7-A, formulado pela aqui recorrida. A recorrente formula as conclusões seguintes: O parecer do IPPAR, solicitado ao abrigo do art.° 19° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), é um parecer obrigatório e vinculativo para a ora recorrente, sob pena de nulidade da respectiva decisão sobre o pedido de licenciamento (cfr. alínea c) do n.°1 do art.° 24° em conjugação com a parte final da alínea c) do art.° 68°, ambos do RJUE). Não há, pois, qualquer dúvida sobre a eficácia externa e, em particular, sobre o carácter lesivo do parecer do IPPAR relativamente ao direito que o ora recorrido pretendia fazer valer. O que se compagina perfeitamente com a impugnabilidade contenciosa dos chamados actos destacáveis, de há Longa data defendida pela jurisprudência do STA. A jurisprudência tem-se inclinado no sentido de entender que os pareceres obrigatórios e vinculativos emitidos por órgãos pertencentes a entidades exteriores à entidade com competência para proferir a decisão final, constituem actos prejudiciais do procedimento, e por isso, actos administrativos contenciosamente recorríveis, já que são proferidos por órgãos da Administração ao abrigo do direito administrativo, têm a natureza de uma estatuição autoritária relativa a um caso concreto e os seus efeitos lesivos reflectem-se directa e imediatamente na esfera jurídica do particular. Ora, o que temos nos autos, é um recurso contencioso interposto de um acto camarário que indeferiu um pedido de licenciamento, mas que teve como suporte essencial um acto administrativo de uma entidade da Administração Central que não foi oportunamente impugnado. Não imputando a douta sentença recorrida ao acto do IPPAR vício gerador de nulidade, o seu conteúdo decisório impõe-se na ordem jurídica (art.°s 134, n.° 2 e 136, n.° 2, do CPA), não podendo ser apreciado no âmbito do presente recurso contencioso. A propósito da apreciação da legalidade do acto impugnado, o Meritíssimo Juiz a quo começa por partir do pressuposto, errado, de que se terá formado um acto tácito favorável à pretensão da ora recorrida, em virtude do parecer do IPPAR não ter sido proferido em tempo. Porém, não se encontra expendido qualquer enquadramento jurídico, mesmo sintético, que suporte tal ilação, contestada, aliás, pela ora recorrente, na medida em que o acto em causa só poderia ter o conteúdo decisório que teve e não outro. O alegado deferimento tácito não se traduz num acto válido, mas antes num acto inválido em virtude de o projecto de alterações ofender as disposições constantes da Lei do Património Cultural (LPC) mercê das conclusões exaradas no parecer expresso desfavorável, e nesse aspecto, é licitamente revogável nos termos do art.° 141° do C.P.A.. A concordância tácita do IPPAR não é passível de gerar na esfera jurídica da recorrida um direito ou interesse legalmente protegido que se sobreponha ao direito fundamental, constitucionalmente consagrado no Art. 78°, n.° 2, alínea c) da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), e explicitado no art. 3.° da L.P.C., que é a salvaguarda e protecção do património cultural. A verificar-se a eventual concordância tacita do IPPAR, a mesma não conduziria automaticamente ao deferimento do processo, contrariamente ao indiciado na douta sentença ora recorrida, na medida em que a entidade licenciadora, no exercício das suas competências próprias, ainda tem de se pronunciar acerca da viabilidade da pretensão urbanística do particular, que pode inclusive ser indeferida com fundamento na afectação negativa do património cultural, nos termos do art.° 24°, n.° 2, alínea a) do RJUE, que dispõe o seguinte: «À operação urbanística afectar negativamente o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado.» Ainda que se afaste a tese da vinculatividade dos pareceres do IPPAR recebidos tardiamente, e se considere que os efeitos são meramente indicativos, sempre terá de se considerar que a C.M.L. tem plena legitimidade para seguir as conclusões do parecer desfavorável, e no âmbito das suas competências próprias nesta matéria indeferir o pedido de licenciamento com fundamento na desconformidade do mesmo com as disposições da Lei do Património Cultural. Na sua decisão, o douto tribunal a quo conclui pela ilegalidade do acto impugnado, por não ter sido mesmo devidamente fundamentado como lhe era exigível nos termos do disposto nos artigos 123°, n.°1, alínea d), 124°, n.° 1, alínea e) e 125°, n.°s 1 e 2 do CPA, o que conduz à sua anulabilidade, nos termos do artigo 135º do mesmo Código. Sucede que a ora recorrida não invocou aquele vício de forma, nem na petição de recurso, nem nas alegações finais, o que constitui impedimento ao respectivo reconhecimento pelo tribunal, nos termos do artigo 36°, n.° 1, al. d) da LPTA, que vincula o recorrente a “expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso” e a indicar “precisamente os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos”. Mas, ainda que o vício de falta de fundamentação do acto tivesse sido suscitado somente nas alegações finais, o tribunal não podia conhecer o mesmo, pois é na petição inicial que o recorrente, cumprindo o ónus do citado art.° 36°, n.° 1, al. d) da LPTA, delimita o âmbito do recurso contencioso. Tem sido jurisprudência constante do S.T.A., que a invocação superveniente de vícios só pode ter lugar em caso de nulidade absoluta, pois desta pode conhecer-se a todo o tempo e oficiosamente, ou quando aqueles venham a revelar-se pela consulta do processo instrutor, sendo que nenhuma destas situações se verifica nos presentes autos. A sentença recorrida padece de nulidade, por conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, como resulta da conjugação do art.° 36°, n.° 1, al. d) da LPTA com o disposto no art.° 668°, n.° 1, al. d), 2 parte, do CPC. Mas, ainda que assim não se entenda, deveria o tribunal a quo ter dado primazia aos vícios atinentes à legalidade interna em detrimento do vício de forma, dado que a ilegalidade externa, no caso em apreço, não impedirá a autoridade administrativa de praticar novo acto, com o mesmo sentido decisório. Na situação dos autos de recurso, ainda que se verificasse - no que não se concede - a insuficiente fundamentação do acto impugnado, deveria ter sido decidido que tal vício não produziria o efeito anulatório, por força do princípio do aproveitamento do acto administrativo, dado que o acto impugnado é o único concreta e legalmente possível face ao ordenamento em vigor à data da sua prática. Mesmo que se considere extemporânea a recepção do parecer do IPPAR, nem por isso os efeitos indicativos do mesmo deixam de ter quaisquer efeitos. De facto, quer o n.° 9, quer o n.° 11 do art. 19° do R.J.U.E. excepcionam na sua parte final «o disposto em legislação específica». Tal excepção é perfeitamente aplicável à Lei do Património Cultural que é uma Lei especial nesta matéria. 21.Dado que, a L.P.C. é uma Lei especial posterior ao R.J.U.E., pode considerar-se que as suas disposições não sofrem qualquer condicionante na sua aplicação. E sendo o próprio R.J.U.E. a prever excepções ao regime do art. 19°, estaria desta forma preenchida a parte final dos n.ºs 9 e 11 daquele artigo. Aliás, parece ter sido aceite pelo tribunal a quo que a Câmara Municipal estava vinculada à orientação do parecer do IPPAR, na medida em que limitou a sua apreciação à fundamentação do mesmo. Á douta sentença recorrida padece de insuficiente fundamentação no que toca à invocação do vício de forma por fundamentação insuficiente do parecer do IPPAR, omitindo qualquer apreciação concreta do teor do mesmo. Se atendermos à globalidade do parecer do IPPAR resulta que este aprecia em concreto o projecto de arquitectura sujeito a licenciamento e é claramente perceptível para um destinatário normal, e em particular para os autores do projecto de arquitectura. Na verdade, o IPPAR concretiza as razões de estética que seriam ofendidas pela volumetria do edifício e respectivo desenho das fachadas, atendendo à inserção no conjunto arquitectónico onde seria implantado. 26.É certo que para elaborar tal juízo a entidade administrativa actua com referência a elementos de valoração subjectiva, mas procede igualmente ao preenchimento de conceitos indeterminados, concluindo mesmo o seu parecer com a sugestão de alterações ao projecto de arquitectura que poderiam viabilizar a respectiva aprovação. Assim, e contrariamente ao entendimento sufragado na douta sentença recorrida, não se verifica que as razões apresentadas no parecer em apreço sejam tão vagas e abstractas que não permitam esclarecer em concreto a decisão tomada, bem pelo contrário. De facto, e em conformidade com o disposto no n.° 1 do art.° 125° do CPA, a fundamentação do acto é expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, os quais esclarecem concretamente a motivação do mesmo. A recorrida contra alegou, formulando as seguintes conclusões: Em 7 de Abril de 2006, a CML emitiu o Alvará de Licenciamento de Obras de Alterações - Alvará n.2 381CE/2006 - relativo ao pedido de licenciamento que constitui o objecto do presente recurso; A emissão do referido Alvará consubstancia a aprovação do pedido de licenciamento; Em consequência, verifica-se a inutilidade superveniente do presente recurso; Ainda assim sempre se dirá que, iv) A recorribilidade do parecer proferido pelo IPPAR, justifica-se pela possibilidade de antecipação da tutela judicial do particular contra a Administração, sem que daí resulte qualquer restrição ao direito de impugnação do acto final do procedimento; O acolhimento da teoria dos actos destacáveis visou permitir que tanto o acto com eficácia externa e carácter lesivo, praticado durante o procedimento, como o acto decisório final pudessem ser impugnados autonomamente; Por conseguinte, a impugnação directa e autónoma de um parecer só pode ser entendida no quadro do exercício de uma mera faculdade concedida ao particular; A não interposição de recurso do parecer não poderá produzir os efeitos de caso decidido; Mas mais, a ora Recorrida impugnou o parecer extemporâneo do IPPAR, tendo o Ministério Público proferido parecer final (Processo nº 71/2003, que corre termos na 4 Secção do 2 Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa) em que se conclui: a) O parecer do IPPAR foi proferido extemporaneamente e, em consequência, tem-se por favorável à ora Recorrida; e b) A decisão final da CML não podia ter-se apropriado do parecer extemporâneo e desfavorável para indeferir o pedido de licenciamento. ix) Assim, a questão suscitada pela ora Recorrente do acto ser ou não destacável, para efeitos de recorribilidade, é totalmente irrelevante para o caso concreto; O parecer obrigatório e vinculativo do IPPAR foi intempestivo, uma vez que a sua emissão ocorreu após o decurso do prazo de vinte dias, estabelecido no artigo 19, n.ºs 8 e 9, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho; Pelo que se formou o deferimento tácito da pretensão da Recorrida; Face à referida intempestividade, os efeitos do parecer não poderão ser considerados válidos, nem tão-pouco indicativos; Na verdade, o carácter desfavorável do parecer é irrelevante perante a formação de acto tácito favorável à pretensão da Recorrida; A CML, enquanto entidade licenciadora, fundou a sua decisão de não aprovação, exclusivamente, no parecer expresso intempestivo do IPPAR, não fazendo uso das suas competências próprias para avaliar as possíveis causas de indeferimento; Por conseguinte, impunha-se à CML a fundamentação do seu acto de indeferimento com base em juízos discricionários e fundamentação próprios; O acto impugnado padecia do vício de violação de lei, atenta a fundamentação errada do mesmo, tendo a ora Recorrida concluído pela respectiva anulabilidade; No caso sub judíce, não se verificou qualquer das alterações referidas na Informação técnica n.º 1366.2002 - aumento da cércea e da altura total do edifício, bem como o aumento da volumetria - pelo que o acto impugnado assentou em erro de facto; O erro de facto constitui vício que conduz à anulação do acto, por violação da lei, nos termos do artigo 135º do CPA; Acresce que, o acto impugnado foi um acto de substituição (revogação implícita) e, por tal motivo, deveria ter sido devidamente fundamentado nos termos do artigo 124, n.º 1, alínea e), do CPA; xx) A fundamentação é ilegal se não for expressa, de facto e de direito; xxi) Impunha-se, deste modo, ao IPPAR a indicação dos motivos pelos quais procedeu à substituição do acto tácito favorável à Recorrida por um acto extemporâneo contendo um indeferimento expresso; Inexistindo fundamentação do acto do IPPAR (parecer extemporâneo) sem que tenham sido invocadas as razões de substituição do acto tácito formado, não podia a CML ter fundamentado o indeferimento do pedido de licenciamento da ora Recorrida com base naquele parecer do IPPAR. Assim, andou bem o Tribunal a quo ao determinar a anulabilidade do acto da CML por falta de fundamentação do mesmo; Acresce que, o Tribunal não está circunscrito à qualificação jurídica que as partes possam fazer relativamente a determinado acto administrativo, dado que o que a lei impõe ao juiz é que este se pronuncie sobre as questões e ilegalidades suscitadas pelas partes e não que o mesmo esteja adstrito à qualificação dos vícios efectuada; O Supremo Tribunal Administrativo considerou já que: “a actividade de caracterização de tais motivos de ilegalidade, isto é a qualificação do vício imputado ao acto objecto do recurso, integra-se na área de liberdade de julgamento que é a reconhecida ao tribunal por força do disposto no artigo 664. do CPC. O tribunal deve conhecer dos motivos de ilegalidade alegados pelo recorrente como fundamento do recurso ainda que aqueles se apresentem incorrectamente qualificados como integradores de determinado vício”; Por outro lado, visto que o acto impugnado é manifestamente ilegal, não poderá haver lugar à aplicação do princípio do aproveitamento de acto administrativo, uma vez que este só poderá ser aplicado aos actos válidos e legais; Mas mais, a CML não estava vinculada ao parecer expresso, emitido posteriormente à formação de acto favorável tácito, uma vez que o artigo 432, n.º 4, da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, referente às “zonas de protecção”, aplicável ao caso, só menciona a exigência de prévio parecer favorável, sem impor que o mesmo seja expresso, contrariamente ao estabelecido no artigo 49º, referente à “demolição” e no artigo 51º referente às “intervenções (...) nos monumentos, conjuntos ou sítios classificados”, da mesma lei, nos quais se menciona que a autorização tem que ser expressa; xxviii) Assim, deveria ter sido considerado manifestamente admissível e válido, pela entidade competente, o acto formado tacitamente, uma vez que a decisão final camarária foi exclusivamente fundamentada no parecer do IPPAR e não houve referência a qualquer outro dos possíveis fundamentos de indeferimento previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho; xxix) Considerando todo o exposto, concluímos que o acto final do procedimento só poderia ser o de aprovação do pedido de licenciamento efectuado. A recorrente, notificada das contra alegações veio pronunciar-se sobre a questão prévia aí suscitada, o que fez nos termos seguintes: Nas suas contra-alegações de recurso, a Recorrida suscita a questão prévia da inutilidade superveniente do recurso, alegando que o pedido de licenciamento que constitui o objecto do presente recurso já terá sido aprovado, tendo sido emitido o respectivo alvará de construção n.° 381CE/2006. O invocado não corresponde, porém, à verdade. De facto, em 17.11.2004, na pendência dos presentes autos, a Recorrida apresentou novo pedido de licenciamento de obras de alteração relativo ao prédio sito na Avenida da República, n.° 5, 7 e 7 A, o qual deu origem ao Processo n.° 1922/EDI/2004, e no âmbito do qual foi emitido o referido alvará de construção n.° 38/CE/2006. O projecto de arquitectura aprovado no âmbito deste novo Processo não é idêntico ao projecto de arquitectura objecto do Proc. 1420/0B/2002, este sim, alvo de indeferimento. Assim sendo, o licenciamento do novo pedido de licenciamento de obras de alteração não preclude a utilidade do presente recurso, na medida em que a manutenção do acto impugnado é de interesse público. O Exm.º Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que se verifica a invocada nulidade por excesso de pronúncia, pelo que o recurso deve ser julgado procedente. II. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1) Consta de Notificação da Câmara Municipal de Lisboa, de 17 de Outubro de 2000, enviada a A…, que o Projecto de Arquitectura constante do Proc° 494/0B/00 foi aprovado. (Cfr. fls. 22 e 23 Proc°); Consta de Notificação da Câmara Municipal de Lisboa, de 28 de Março de 2001, enviada a B..., a aprovação do Projecto de Arquitectura constante do Processo n° 243410B12000. (Cfr. fls. 24 a 28 Proc°); Consta de Notificação da Câmara Municipal e Lisboa, de 14 de Maio de 2002, enviada a B… que o Processo n° 203410B/00 foi Arquivado. (Cfr. fls. 29 Proc°); A A…, apresentou na Câmara Municipal de Lisboa, em 11 de Julho de 2002, novo Projecto de alterações, que correu termos sob o número 142010B/2002. (Cfr. fls. 30 Proc°); A Câmara Municipal envia o ofício número 1084/DGURB/02, em 4 de Setembro de 2002, ao IPPAR, relativamente ao Proc° 1420/OB/2002, no qual se refere: “Encontrando-se em apreciação nesta Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística um pedido de alterações para o local acima identificado, que se situa em área abrangida por Servidão Administrativa, solicito a V. Exa. emissão de parecer ao abrigo do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção do Decreto-Lei n° 177/2001 de 4 de Junho, juntando para o efeito um exemplar desse projecto.” (Cfr. fls. 88 PA); 6) A Direcção Regional de Lisboa do IPPAR emite a informação n° 1366/2002 em 11 de Outubro de 2002 na qual se refere, designadamente: “II Antecedentes A 29.09.99, estando em fase de obra o projecto inicial foi apresentado informalmente neste Instituto, em reunião conjunta com o Arqt°. Luís Fialho, um projecto de alteração ao projecto aprovado, tendo na altura sido emitido um parecer sobre o assunto (homologado a 03.11.99 e comunicado aos projectistas através do fax n° 200/99 de 10.11.99). Passamos a transcrever a apreciação então elaborada. ..“O projecto propõe: aumento da cércea e da altura total do edifício; modificação do dimensionamento e ritmo dos vãos; modificações no posicionamento e configuração do corpo central curvo saliente; modificações da fachada do piso térreo, com aumento do seu pé direito; introdução de novos acabamentos, caixilharías e vidros coloridos.” Verificando-se nas Avenidas Novas e concretamente na Av. República modificações, mutilações e produções de forte componente especulativa imobiliária e fraco nível de integração arquitectónico e urbanístico, que frequentemente põem em risco a unidade e coesão urbanística e arquitectónica do conjunto primitivo ainda existente, temos vindo a estudar esta área na tentativa de melhorar as intervenções nas zonas abrangidas por servidão patrimonial. Foi balizados nesses princípios que analisamos o presente estudo. A envolvente construída a este lote ainda apresenta um conjunto de imóveis com valor histórico-arquitectónico e uma contenção volumétrica que importa que sejam preservados e regrados nas novas construções projectadas. Pelo exposto consideramos que o projecto de alterações a apresentar deverá contribuir na medida do possível, para valorizar a zona e ser integrado de forma sóbria e harmónica na linguagem arquitectónica testemunhada pelas construções envolventes da 1ª metade do século, não devendo seguir os edifícios adjacentes, elementos perturbadores e dissonantes do conjunto patrimonial a preservar.” 3. “Assim parece-nos: 1.não aceitar o aumento da volumetria 2.importante uma reformulação do alçado principal tendo como elementos de referência as fachadas de valor patrimonial do troço próximo da República, nomeadamente no que se refere ao ritmo de cheios e vazios, dimensionamento de vãos, marcação verticais e horizontais de piso, articulação/dimensionamento/contenção dos corpos recuados e salientes e conteúdo arquitectónico; 3.possível um reequacionar dos elementos de revestimento e caixilharias, no que diz respeito às cores, texturas, sobriedade de desenho e transparências por forma a que não venham ferir a harmonia e coerência do conjunto classificado em presença. III Apreciação O projecto agora em apreciação, salvo algumas modificações a nível de materiais e acabamentos, segue o projecto de alteração apresentado informalmente ao IPPAR em 1999, cuja apreciação transcrevemos no ponto II — Antecedentes. Pelo exposto consideramos ser de NÃO APROVAR o projecto de alteração apresentado.” (Cfr. fls. 99 a 100 PA); 7) Arquitecta da Divisão de gestão Urbanística da zona Central da Câmara Municipal de Lisboa elabora, em 7 de Novembro de 2002, a informação n° 5740/2002, relativa ao Proc° 1420/OB/2002 na qual se refere, designadamente que: “O presente processo refere-se a um projecto de alterações para um imóvel em construção sito em A. C.E. U. C terciária, inserido na UOP (eixo terciário das Avenidas) e em zona de protecção do IPPAR n° 356. De acordo com o referido aditamento à memória descritiva este projecto mantém em tudo o que foi apresentado e aprovado no processo 2034/OB/00 que foi posteriormente arquivado por não terem sido entregues os projectos das especialidades em tempo regulamenta. O Processo 2034/08/00 embora tenha sido aprovado não foi objecto de parecer do IPPAR dado que foi informado pelo DAT que o local não era abrangido por zona de protecção. No presente caso foi consultado o IPPAR que prestou parecer desfavorável. Assim, será de indeferir o presente processo nos termos do n° 24-c) do RJUE em face do parecer desfavorável do IPPAR.” (Cfr. fls. 32 Proc°); 8) O Chefe da DGU — Zona Central da Câmara Municipal de Lisboa emite parecer, em 14 de Novembro de 2002, sobre a informação referida no precedente facto, na qual se refere, designadamente: “Caso o IPPAR tivesse sido consultado durante a apreciação do proc° 2034/08/00, não estaríamos perante esta situação. E não foi consultado, note-se, porque a planta de localização daquele processo refere explicitamente a inexistência de zona de protecção, que terá sido criada em data que desconheço, na sequência de proposta de classificação do edifício da Av. República n°1. De qualquer forma o IPPAR terá sido informalmente consultado em 1999 pelos requerentes, e pronunciou-se desfavoravelmente quanto a um projecto que presumo idêntico ao que a CML apreciou e aprovou através do Proc° 2034/OB/00. Neste contexto, e apesar de estarmos perante um projecto que se refere na memória descritiva ser idêntico ao do Processo referido (arquivado nos termos do n° 4 do Art° 17º A do RLOP), propõe-se o indeferimento do processo com base no n° 1 c) do Art° 24° do DL n° 555/99, corrigido pelo DL 177/01. (Cfr. fls. 32 e 33 Proc°); Consta de Notificação enviada a B…, de 30 de Dezembro de 2002, que, por Despacho de 28 de Novembro de 2002, da Vereadora do Departamento de Gestão Urbanística foi indeferido o proc° 1420/OB/2002. (Cfr. fls. 31 Proc°); O IPPAR, envia em 23 de Outubro de 2002, à Câmara Municipal de Lisboa o oficio n° 2448, reportadamente à comunicação da CML de 2002/09/04, no qual se refere que o Projecto de alterações para o Lote da Av. da República n° 5 a 7, por despacho de 2002/10/21 não foi aprovado. (Cfr. fls. 34 Proc° e fls. 98 PA); O Parecer referido no precedente facto foi enviado pelo IPPAR à CML em 23 de Outubro de 2002, por telefax. (Cfr. fls. 98 PA); III. A recorrente não se conforma com a decisão recorrida que anulou a decisão recorrida por falta de fundamentação, arguindo-a, além do mais, da nulidade prevista no artigo 668, n.º1, al. d), parte final (excesso de pronúncia) – cfr. conclusões 12 a 16. A aqui recorrida, por sua vez, suscita, nas contra alegações, a questão prévia da inutilidade superveniente do recurso – cfr. conclusões I a III. Por razões de precedência lógica há que analisar em primeiro lugar tais questões, já que a eventual procedência qualquer delas prejudicará o conhecimentos das restantes questões suscitadas no presente recurso. Assim, e começando pela de saber se ocorre ou não a invocada inutilidade superveniente da lide, alega a aqui recorrida que em 7-0-2006, foi emitido o alvará n.º 38/CE/2006 relativo ao pedido de licenciamento “que constitui objecto deste processo”, pelo que verifica a inutilidade superveniente do recurso. A recorrente opõe-se, informando que o referido alvará de licenciamento diz respeito a novo pedido de licenciamento, embora relativo ao mesmo prédio, que deu origem ao Proc.º n.º 1922/EDI/2004 cujo projecto de arquitectura é diferente do que foi objecto do indeferimento aqui impugnado, referente ao Proc.º n.º 1420/OB/2002, pelo que, ocorrendo razões de interesse público na manutenção do acto administrativo impugnado, o presente recurso mantém a sua utilidade Vejamos. É hoje pacífico que em recurso contencioso de anulação a utilidade da lide é uma utilidade jurídica e que, por consequência, a lide se mantém útil enquanto o recorrente puder retirar, em resultado da anulação do acto, uma qualquer vantagem juridicamente relevante, não sendo forçoso que a anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual hipotética, bastando que da procedência do recurso resulte uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório - cfr. acórdãos da Secção: de 1997/09/30, Proc.º n.º 39. 858; de 1999/09/23, Proc.º n.º 42 048; de 2000/07/12, Proc.º n.º 46.281; de 2000/09/28, Proc.º n.º 46.034; de 2000/12/19, Proc.º n.º 46.306; de 2001.01.18, Proc.º n.º 46 727; de 18-12-2002, Proc.º n.º 46.963; de 19-02-2003, Proc.ºs n.º 1980/02 e 70/03, de 13-05-2003, Proc.º n.º 20.56.03; de 18-06-03, Proc.º n.º 968/03, e de 22-10-03, Proc.º n.º 351/03 e acórdãos do Pleno de 3-07-02, Proc.º n.º 28.775; de 3/10/2002, Proc. nº 48.035-A; de 30/10/2002, Proc. nº 38.242; de 11/12/2002, Proc. nº 48.396-A, e 25/03/2003, Proc. nº 46.580; de 30-04-2003, Proc.º n.º 1072 A /02; e de 5-02-2004, Proc.º n.º 1902/02. De facto, estando em causa a legalidade de um acto administrativo e tendo o recurso contencioso como objectivo a eliminação da ordem jurídica de um acto administrativo inválido, obtendo, para o efeito uma sentença que reconheça essa invalidade e que, em consequência disso, o destrua juridicamente (cfr artº 6º do ETAF), não se pode considerar inútil a prossecução de um processo quando ele tem em vista, precisamente, a declaração de ilegalidade de um acto que, em sede de execução, poderá fundamentar um pedido de reparação dos prejuízos decorrentes da mesma. No caso em apreço, a manutenção da declaração de ilegalidade decidido na sentença recorrida poderá trazer, eventualmente, prejuízos para o autor do acto contenciosamente impugnado. Nestes termos, o prosseguimento do recurso mantém utilidade para a recorrente, pelo que improcede a questão prévia da inutilidade superveniente da lide Alega a entidade recorrente que a sentença ao concluir que “o acto impugnado é ilegal por não ter sido suficientemente fundamentado como lhe era exigível nos termos do disposto nos artigos 123º, n.º 1, alínea d), 124º, n.º 1, alínea e), e 125, nºs 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo”, conheceu do vício de forma por falta de fundamentação que o recorrente contencioso não invocou na sua petição de recurso nem, sequer, nas respectivas alegações, pelo que padece da nulidade prevista na al. d), do n.º 1, do artigo 668, do CPCivil. O M.º Juiz a quo considera, no despacho de sustentação de fls. 308/309, que não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia uma vez que a sentença recorrida “não cuidou… de verificar da existência de um qualquer vício de forma por falta de fundamentação, tendo-se, antes, incidentalmente, e por ter sido suscitada na PI a ilegalidade da revogação de acto pretérito, verificado se essa havia, designadamente, entre outros requisitos, sido suficientemente fundamentada, pois só assim se poderia concluir pela verificação, ou não, do vício suscitado pelo Recorrente” Atenta a posição expressa pelo Autor da sentença recorrida há que analisar o teor da mesma na parte que para aqui importa, isto é a decisão e os respectivos fundamentos, cujos passos mais relevantes se passarão a transcrever. Assim, de fls. 212 a 216 nela se escreve: “Vejamos, então, se o acto sub judice carece de fundamentação e se a fundamentação acolhida cumpre os requisitos legalmente previstos. Nos termos do disposto na alínea d) do n° 1 do art. 123° do Código do Procedimento Administrativo deve constar do acto administrativo, a fundamentação quando exigível. O acto impugnado é um acto de substituição (revogação implícita) como antes se conclui. Ora, prescreve o artigoº 124°, n° 1, alínea e) do Código do Procedimento Administrativo…. …. Vejamos, então, se a fundamentação do acto respeita os requisitos legalmente estabelecidos. Da análise do acto impugnado vemos que a decisão revogatória foi motivada pelas circunstâncias constantes da informação do IPPAR, transcritas no ponto 6° do probatório, supra, sem que se fundamente de facto e de direito a invalidade que justificaria a revogação operada, não estando, assim, o acto impugnado devidamente fundamentado. Citando Esteves de Oliveira (Direito Administrativo 1, pág. 476), refere este, a propósito da distinção entre a legalidade da fundamentação e a legalidade dos fundamentos invocados que “a fundamentação é ilegal se não for expressa, de facto e de direito”. É precisamente o que sucede no caso em apreço. As considerações constantes do Parecer que suporta o acto impugnado são vagas e nada dizem de concreto no que respeita aos motivos que determinaram a decisão de substituir o deferimento tácito por um indeferimento expresso, sendo que nesta última parte sendo discricionária a fundamentação deve ser ainda mais exigente. …. Na realidade, a fundamentação constante do acto impugnado, suportada em parecer revogatório de pretérito deferimento tácito, não esclarece as razões em concreto que motivaram o sentido da decisão ora impugnada. Sendo o sentido do Parecer de carácter discricionário, como supra se desenvolveu, a fundamentação é ainda mais importante para que o tribunal possa apreciar da verificação dos respectivos pressupostos legais. Pode aceitar-se que a densidade da fundamentação “possa variar e, em certos casos, seja menor, mas apenas desde que fique garantido o “quantum” indispensável ao cumprimento dos “requisitos mínimos” de uma fundamentação formal. …. E esse mínimo não foi respeitado no acto em crise. Por conseguinte, não é possível ao Tribunal conhecer quais os factos (circunstâncias) que foram determinantes para a entidade decisora decidir no sentido em que o fez, nem ao abrigo de que disposição legal assim o decidiu. Em suma, o acto impugnado é ilegal por não ter sido suficientemente fundamentado como lhe era exigível nos termos do disposto nos artigos 123°, n° 1, alínea d), 124°, n° 1, alínea e) e 125°, nos 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, o que conduz à sua anulabilidade, nos termos do art. 135° do mesmo Código. Por conseguinte, fica prejudicado o conhecimento sobre os demais vícios. IV — Decisão Pelo exposto decide-se julgar procedente o recurso, e em consequência, anula-se o Despacho de 28 de Novembro de 2002 da Vereadora do Departamento de Licenciamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, relativo ao projecto de alterações n° 1420/0B/2002, face ao projecto n°s 4838/0B/2002). Sem custas, por delas estar isenta Entidade Recorrida.” Do que se deixa transcrito não restam, pois, quaisquer dúvidas que a sentença recorrida anulou o acto contenciosamente impugnado por ter julgado verificado o vício de forma por falta de fundamentação, o que, só por si, como se decidiu, prejudicou o conhecimento dos restantes vícios. Ora, Dispõe o n.º 2 do artigo 660, do CPCivil, na sua parte final que o juiz “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei o permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” Por outro lado constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, traduzindo o disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 36º da LPTA, que devem ser expostos na petição do recurso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Salvo se geradores de nulidade, só podem ser invocados nas alegações finais "vícios novos" se os respectivos factos integradores tiverem chegado ao conhecimento do recorrente posteriormente à interposição do recurso (Cfr. o elenco de acórdãos indicados por SANTOS BOTELHO, Contencioso Administrativo, 3ª ed., em anotação ao artº 36º da LPTA). No caso em apreço, alegando em síntese, que o acto recorrido, que revogou implicitamente um anterior deferimento tácito constitutivo de direitos sem qualquer outra fundamentação que não a contida no parecer do IPPAR emitido tardiamente (após o prazo fixado no artigo 8º, do DL 555/99), assentando ainda em pressupostos errados, o recorrente contencioso imputa-lhe apenas vícios de violação de lei, concluindo nas suas alegações do recurso que “deve o acto recorrido ser anulado, ao abrigo do artigo 135° do CPA, por ilegal, em face da violação das disposições conjugadas do artigo 19º, nos 8 e 9, do Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 117/2001, de 4 de Junho, Artigo 98, n° 1, do CPA e artigo 43°, n° 4, da lei n° 107/2001 de 8 de Setembro e art° 140°, nº 1 do CPA.” Em nenhum articulado do recurso contencioso é feita a mínima referência a qualquer vício de forma, designadamente falta de fundamentação, sucedendo até que o aqui recorrido afirma, por várias vezes, que a decisão administrativa impugnada se fundamente exclusivamente no parecer do IPPAR (cfr. conclusões XIV e XXVIII) e que tal fundamentação assenta em erros de facto (cfr. conclusões XVI a XVIII), o que só por si conduz à conclusão oposta à por ele sustentada nas contra alegações apresentadas. Por outro lado é ao recorrente que compete alegar os vícios que inquinam o acto recorrido e servem de fundamento ao pedido de anulação, alegando as respectivas razões de facto e de direito (artigo 36, n.º 1, al. d), da LPTA), pelo que se não está face a uma questão que o tribunal pode conhecer oficiosamente. É, pois, forçoso concluir, face à situação descrita, que a sentença recorrida ao anular o acto administrativo contenciosamente impugnado por falta de fundamentação violou o disposto nos artigos 662, n.º 2, e 668, n.º1, al. d), do CPCivil, incorrendo na invocada nulidade por excesso de pronúncia. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa do processo ao TAF para conhecimento dos restantes vícios, se qualquer outra causa a tal não obstar. Sem custas Lisboa, 18 de Junho de 2009. – José António de Freitas Carvalho (relator) – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.