01049/13.9BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida aparenta contrariar a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo em matéria de concursos na carreira universitária.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, devidamente identificada nos autos, vem novamente interpor recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 25.10.2024, que revogou a sentença do TAF de Braga de 29.11.2017. O litígio diz respeito à interpretação das regras aplicáveis a um concurso para professor catedrático e em causa está, no essencial, saber se os critérios de apreciação e ponderação e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, têm de ser definidos pelo júri antes do termo do prazo de apresentação das candidaturas.

O TAF de Braga considerou que se verificava a violação daquelas regras e que, por isso, o procedimento (e as decisões nele proferidas) teria de ser anulado e repetido, expurgado dos vícios apontados. Já o TCA Norte parece não entender assim e revogou aquela decisão.

2. Importa ter presente que o processo se tem alongado na tramitação, com inúmeras intervenções do STA (anteriormente foram já admitidos dois recursos de revista nestes autos) e uma permanente repetição de acórdãos do TCA com lacunas, erros e evidente falta de clareza e até de correcção na forma na prolação das decisões, que vêm obstaculizando, sem razão sustentável, a produção de uma decisão de fundo num tema que é recorrente na jurisdição e que tem já diversos precedentes em acórdãos deste Supremo Tribunal.

3. Ora, o acórdão recorrido de 25.10.2024, que incompreensivelmente é complementado por um outro acórdão de 21.02.2025, em que os adjuntos não subscrevem a fundamentação, não é manifestamente adequado a proporcionar à Recorrente a decisão de fundo devidamente sustentada, num litígio que se iniciou nesta jurisdição em 2013 e em que não resulta claro que a decisão proferida esteja alinhada com a jurisprudência pretérita deste Supremo Tribunal.

Assim, e porque é evidente a necessidade de uma melhor aplicação do direito ao caso, impõe-se, uma vez mais, admitir o presente recurso para, verificada que parece estar a reunião de todos os elementos necessários, este Supremo reaprecie o acórdão do TCA e aplique definitivamente o direito.

4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 27 de Março de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.