É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida aparenta contrariar a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo em matéria de concursos na...

I - Como resulta do disposto no artigo 125.º/2 do Código do Procedimento Administrativo de 1991, interpretado a contrario, a fundamentação terá de ser clara, coerente e completa. II - É entendimento...

I- Não existe, no nosso ordenamento jurídico, a figura da sentença condicional. II- Não é possível sujeitar o direito ao salário à condição da existência de verba da entidade patronal devedora para...

Justifica-se a admissão da revista do acórdão do TCA que manteve juízo de improcedência de ação administrativa de impugnação de ato que procedeu à ordenação e graduação definitiva dos candidatos ao...

É de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a ação dos autos - onde a autora impugna o ato culminante de um concurso de pessoal, questionando a bondade e a fundamentação da avaliação...

I - O artigo 40, alínea b), do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL 448/79, de 13.11, com a redacção dado pela Lei 19/80, de 18.7, exige que os candidatos ao concurso para...

1. O artigo 3.º do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, ao estabelecer que «os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a...

I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 05.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto Carreira Docente...

I - Nada impede que o novo Júri para concurso para Professor Catedrático seja composto por elementos que integravam o 1º Júri e por elementos que só adquiriram a qualidade de Professor Catedrático...

I - Estabelece o DL. nº 448/79, de 13/11, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), no seu art. 38º, que: “Os concurso para professores catedráticos destinam-se a averiguar o...