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Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Tendo sido alegado pela devedora que tem duas filhas consigo residentes mas não tendo juntado os respectivos assentos de nascimento das...

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I - A lei privilegia a escolha do acompanhante pelo beneficiário do acompanhamento, quando este, por qualquer meio, mas de forma consciente e esclarecida, expresse a sua vontade. II - Na ausência de...

I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos...

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