01397/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01397/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17450
Nr Documento: SA22014051401397
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f3f6b4ff9c6281e80257ce600502134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01397.13.38
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Banco A……., S.A., com os demais sinais dos autos, notificado do acórdão proferido em 12/2/2014 (fls. 247 a 258) que não admitiu o presente recurso de revista excepcional, com fundamento em que o mesmo não é legalmente admissível, vem, invocando o disposto no nº 3 do art. 98º do CPPT e no nº 1 do art. 195º do CPC, arguir e requerer declaração de nulidade, por violação do princípio do contraditório previsto no nº 3 do art. 3º do CPC, aplicável ex vi art. 2º, al. c), do CPPT. Invoca o seguinte: 1º - Por Acórdão proferido em 12.02.2014 foi julgado inadmissível o recurso de revista interposto pelo Recorrente contra o acórdão que julgara parcialmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) referente ao exercício de 1995 do extinto Banco B……., S.A.. 2º - Considerou-se naquele Acórdão que, prevendo o nº 3 do artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a não aplicabilidade aos processos pendentes aquando da sua entrada em vigor, em 01.01.2004, das "(...) disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior", e "(...) encontrando-se o processo pendente à data da entrada em vigor do CPTA, é legalmente inadmissível o recurso excecional de revista constante do art. 150º deste diploma (...)" (cf. páginas 11 e 12 do Acórdão de 12.02.2014). 3º - A questão de inadmissibilidade legal do recurso em que o Tribunal suportou aquela decisão fora suscitada pela Recorrida nas suas contra-alegações de recurso. 4º - Sucede que, em momento anterior à prolação da aludida decisão, o Recorrente não foi notificado para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada pela Recorrida. 5º - Com efeito, tratando-se de uma questão que obstava ao conhecimento do pedido, impunha-se ao Tribunal, face ao disposto no artigo 3º, nº 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), do CPPT, que concedesse ao Recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre a mesma. 6º - Particularmente quando, como no caso sub judice, o Recorrente já apresentara as suas alegações de recurso e o Tribunal a quo despachara no sentido da sua admissão. 7º - Ora, a omissão deste ato ou formalidade - qual seja, a notificação do Recorrente para se pronunciar, ao abrigo do princípio do contraditório, sobre a alegada inadmissibilidade do recurso - constitui nulidade processual que influi na decisão da causa. 8º - Efetivamente, dispõe o artigo 195º, nº 1, do CPC que "(...) a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa." 9º - Com efeito, face à ausência daquela notificação, o Recorrente viu-se impossibilitado de demonstrar a admissibilidade do presente recurso de revista no caso sub judice, bem como de arguir as inconstitucionalidades subjacentes à interpretação do artigo 5º, nº 3, da Lei nº 15/2002 pela ora Recorrida e, no limite, à própria norma. 10º - O que influiu, evidentemente, na decisão da causa. 11º - De facto, atendendo à redação daquela norma e ao regime de recursos aplicável cm matéria de processo tributário, só pode concluir-se pela admissibilidade do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA ao caso sub judice. 12º - Efetivamente, prevê o nº 3 do artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que "Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior". 13º - Subjacente a esta norma está a intenção do legislador que aprovou o CPTA de garantir, por um lado, que os processos pendentes não fiquem privados dos recursos a que tinham acesso e, por outro, que por força da introdução de novos recursos, não fiquem em situação de potencial vantagem em relação aos processos que se iniciam com a entrada em vigor do CPTA. 14º - Ora, em momento anterior à entrada em vigor do CPTA, quando ainda vigorava a Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), eram subsidiariamente aplicáveis no processo tributário as disposições do Código de Processo Civil em matéria de recursos. 15º - Disposições essas que previam, nos artigos 721º e seguintes daquele Código, a admissibilidade da dedução de um recurso de revista. 16º - Significa isto que, aquando da entrada em vigor do CPTA, já era aplicável no processo tributário o recurso de revista, ainda que por remissão para o CPC. 17º - Deste modo, o artigo 150º do CPTA não introduz um novo recurso que não era admitido na vigência da legislação anterior. 18º - Limita-se, apenas, a consagrar no processo administrativo uma figura recursória já admitida na vigência da legislação anterior. 19º - Como tal, não subsiste qualquer dúvida de que, não estando em causa a introdução de um novo recurso não admitido na vigência da legislação anterior, o presente recurso deve ser legalmente admitido. 20º - De facto, no entendimento do Recorrente, outra interpretação que não esta incorre em violação da Constituição da República Portuguesa (CRP), designadamente do disposto no artigo 20º, nº 5, do aludido diploma. 21º - Com efeito, a interpretação do disposto no artigo 5º, nº 3, da Lei nº 15/2002 no sentido de que se encontram excluídas do conceito de "legislação anterior" as disposições do Código de Processo Civil subsidiariamente aplicáveis ao processo tributário e, como tal, deve ser afastada a aplicação do artigo 150º do CPTA aos processos pendentes à sua entrada em vigor com fundamento no facto de este recurso não se encontrar previsto na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, incorre em violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º, nº 5, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais. 22º - Na verdade, há uma inequívoca intenção legislativa evidenciada na previsão do recurso de revista no CPTA que é a de fazer do CPTA o diploma de aplicação subsidiária em matéria de recursos no âmbito do processo tributário. 23º - Intenção esta que só se cumprirá qualificando o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA como um recurso admitido na vigência da legislação anterior e, como tal, aplicável a todos os processos, sob pena de atentar contra aquele princípio constitucionalmente consagrado. 24º - Sem prejuízo do exposto, e a entender-se, ao invés, que a única interpretação normativa do disposto no artigo 5º, nº 3, da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, é a que supra se enunciou, desde já se invoca, para todos os efeitos legais, que a aludida norma viola ostensivamente o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º, nº 5, da CRP. 25º - Em face do exposto, resulta evidente que a falta de notificação do Recorrente para se pronunciar sobre a questão prévia invocada pela Recorrida teve manifesta influência na decisão da causa. 26º - Razão pela qual aquela falta de notificação constitui uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º, nº 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), do CPPT, 27º - devendo, em consequência, todo o subsequente processado ser anulado, nos termos do nº 3 do artigo 98º do CPPT e do nº 2 do artigo 195º do CPC, aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), do CPPT. Termina pedindo que se declare a nulidade processual decorrente da falta de exercício do contraditório, com fundamento no disposto no nº 1 do artigo 195º do CPC, aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), do CPPT, com as devidas consequências legais. Notificada da apresentação, a Fazenda Pública nada veio dizer. Os autos foram, entretanto, cobrados ao anterior relator, por se ter jubilado, e foram conclusos ao 1º adjunto. E dispensando-se os vistos, dada a simplicidade da questão a apreciar, cabe decidir. 5.1. A nulidade que vem invocada substancia-se em nulidade processual prevista nos arts. 195º e ss. do novo CPC (que correspondem aos anteriores arts. 201º e ss. do CPC) e não em nulidade imputada ao acórdão (arts. 666º, 679º e 643º do novo CPC, correspondentes aos anteriores arts. 716º, 726º e 688º). Como é sabido, as nulidades processuais propriamente ditas e os respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, estão reguladas nos arts. 186º e ss. do actual CPC. Algumas delas (as principais, típicas ou nominadas) têm regulamentação específica nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º; e as referidas nos arts. 186º a 193º só podem ser arguidas até à contestação ou neste articulado, ao passo que as previstas nos arts. 187º e 194º podem ser suscitadas em qualquer estado do processo enquanto não devam considerar-se sanadas. As restantes (as secundárias, atípicas ou inominadas), reportadas no nº 1 do art. 195º, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame e discussão da causa, possuem o respectivo regime de arguição regulado no art. 199º: se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver presente ou representada o prazo (de 10 dias – art. 149º nº 1 do CPC) para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso, só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. Devendo ser apreciadas logo que sejam reclamadas (nº 3 do art. 200º). No caso tendo a reclamante sido notificada por carta de 14/2/2014 (fls. 260) e o requerimento de arguição da nulidade sido apresentado em 3/3/2014 (fls. 263), a arguição é tempestiva. Com efeito, apesar de ser invocada nulidade processual alegadamente ocorrida antes da prolação do acórdão, é admissível a sua arguição perante o tribunal que proferiu a decisão, dado que esta já não admite recurso nem tal nulidade pode ter-se como sanada. Vejamos, pois. 5.2. Tal como a reclamante alega, o acórdão notificado conclui pela inadmissibilidade legal da presente revista excepcional, por considerar que, prevendo o nº 3 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2 (que aprova o CPTA), a não aplicabilidade aos processos pendentes aquando da sua entrada em vigor, em 1/1/2004, das disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior, então, encontrando-se o processo pendente à data da entrada em vigor do CPTA, é legalmente inadmissível o presente recurso de revista excepcional constante do art. 150º do mesmo CPTA. Porém, esta questão de inadmissibilidade legal do recurso fora suscitada pela recorrida Fazenda Pública nas contra-alegações de recurso e, anteriormente à prolação do acórdão aqui questionado, o recorrente não foi notificado para se pronunciar sobre essa questão prévia. Sendo que, por se tratar de uma questão que obstava (e obstou) ao conhecimento do pedido, se impunha que o Tribunal conferisse ao recorrente a possibilidade de sobre aquela se pronunciar (até porque a parte já apresentara as suas alegações de recurso), tudo face ao disposto no nº 3 do art. 3º do CPC, subsidiariamente aplicável, bem como das disposições conjugadas constantes dos arts. 679º e 655º do mesmo código, por remissão do art. 140º do CPTA. Ora, como o reclamante alega, a falta de tal notificação implicou que ele tivesse ficado impossibilitado de se pronunciar sobre a admissibilidade, no caso concreto, do recurso de revista. Com decisiva influência, portanto, na decisão da causa, dado que a omissão daquela formalidade, substanciada na irregularidade cometida, influiu no exame e na decisão da causa, pois que inviabilizou que a parte se pudesse pronunciar e apresentar as suas razões sobre a questão que, nos referidos termos, acabou sendo apreciada pelo acórdão. 5.3. De acordo com o nº 2 do citado art. 195º do CPC, quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. Como é o caso. Por outro lado, apesar de o reclamante ter já aduzido e adiantado, neste requerimento em que veio arguir a presente nulidade processual, razões e argumentos atinentes à questão prévia aqui em causa, entende-se que essa pronúncia não implica, só por si, um aproveitamento de tal acto em termos de se considerar satisfeita aquela formalidade, pelo que, ainda assim, deve, na sequência da presente decisão, ordenar-se a notificação da parte para, querendo, se pronunciar, no prazo legal, sobre a questão acima especificada, sem prejuízo de, obviamente, poder remeter para o que já consta do dito requerimento. 6. Nestes termos e pelo exposto: Julga-se procedente a arguição da predita nulidade, anulando-se o processado a partir de fls. 246 verso, incluindo, portanto, o acórdão proferido em 12/2/2014. Ordena-se que, nos termos e para efeitos do disposto nas disposições supra referidas, a reclamante seja notificada para, querendo, se pronunciar sobre a alegada questão prévia da inadmissibilidade legal do presente recurso de revista excepcional alegada pela recorrida Fazenda Pública nas contra-alegações do recurso. Sem custas. Lisboa, 14 de Maio de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.