Acórdão STA — Pensão de aposentação, Tempo de serviço

Acórdão

007277

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1967
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Pensão de aposentaçãoTempo de serviçoTesoureiro da fazenda publicaOrçamento geral do estadoRemuneração percebida

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1913/06/04 ART12.
L 718 DE 1917/06/30 ART7.
D 7027-A DE 1920/10/15 ART31.
L 1332 DE 1922/08/26.
D 14374 DE 1927/10/03.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5 PAR1 ART33.
D 20416 DE 1931/10/02 ART18.
D 28404 ART20 .
DL 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART13.

Sumário

Aos tesoureiros da Fazenda Publica e de contar para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado quer como tesoureiros interinos, quer como propostos, desde que remunerados por verbas inscritas, ainda que globalmente, no Orçamento Geral do Estado.*

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