9950854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950854
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Crédito hospitalar, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026803
Nr Documento: RP199909279950854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4192f81bd65cc228025686b006735f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950854.7C
Sumário
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 9 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro. Deduzida a excepção peremptória de prescrição de crédito hospitalar em embargos de executado alegando-se já terem decorridos três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, o juiz deve receber os embargos e não indeferi-los liminarmente como fundamento de que o prazo prescricional é de cinco anos a contar da data em que cessou o tratamento. Nada justifica - até porque a razão da força executiva das certidões de dívida hospitalar reside no intuito da não perda de tempo com a acção declarativa, além de que toda a filosofia do Decreto-Lei 194/92 é no sentido de aproximar a gestão hospitalar a qualquer outra empresa -, a concessão de um prazo mais alargado que os três anos.