015020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015020
ACORDAO
Descritores: Contrato promessa, Compra e venda, Tradição, Sisa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023014
Nr Documento: SA219640624015020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca43e7a2f3f92848802568fc0037782d
Sumário
Nos termos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, e 115, n. 4, do Codigo da Sisa, são devidas sisas no caso de, feita a promessa de compra e venda, esta ser acompanhada de tradição ou transferencia real e efectiva.
