003723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003723
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Seguradora, Complemento de pensão, Benefícios complementares da previdência, Subsídio de férias, Processo de trabalho, Arguição de nulidades, Interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020595
Nr Documento: SJ199310280037234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d164d7f5d875977802568fc003a5a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003723.06
Sumário
Em processo de trabalho a arguição de nulidade do acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 do Código do Processo de Trabalho), sob pena de extemporaneidade da sua invocação. O décimo quarto mês, atribuído pela Portaria n. 470/90, é uma prestação adicional à reforma, nada relevando para o cálculo desta. Este benefício do décimo quarto mês cabe perfeitamente na expressão "quaisquer outros benefícios" da cláusula 72 n. 1 parágrafo único do Contrato Colectivo de Trabalho de 1971 para os trabalhadores de seguros, constituindo um mais a acrescentar ao complemento da pensão de reforma.