0027983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0027983
ACORDAO
Descritores: Interrogatório do arguido, Instrução criminal, Presença do arguido, Ministério público, Defensor, Poderes do ministério público, Poderes do juiz, Presença do ministério público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024799
Nr Documento: RL199907070027983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22438581a339453d802568e90033a742
Sumário
O Juiz pode realizar actos de instrução nomeadamente interrogatório do arguido, determinando a não presença neles do magistrado do MP e admitindo a presença do defensor do arguido.
