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0111604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0111604
ACORDAO
Descritores: Trabalho normal
Sumário
O Código Colectivo de Trabalho para o Sector de Seguros não prevê a admissibilidade de definição de horário normal de trabalho em termos médios.
Texto
N