0111604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0111604
ACORDAO
Descritores: Trabalho normal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00034022
Nr Documento: RP200205270111604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a685ce82c5da834480256c410036d983
Sumário
O Código Colectivo de Trabalho para o Sector de Seguros não prevê a admissibilidade de definição de horário normal de trabalho em termos médios.
