0250147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0250147
ACORDAO
Descritores: Acção de reivindicação, Demandado civil, Câmara municipal, Competência material, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032722
Nr Documento: RP200203110250147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4f013eac5c3a70980256bb800308f4e
Sumário
A acção de reivindicação de um prédio rústico proposta por um particular contra uma Câmara Municipal é, como acto de gestão privada, da competência do tribunal comum e não do administrativo.
