Acórdão STA (1990) — Reclamação para a conferencia

Acórdão

27702A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1990
Relator: Artur Mauricio

Reclamação para a conferenciaRecurso para o tribunal constitucionalActo de indeferimentoArguição de inconstitucionalidadeOmissão de pronuncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART280 N1 N4.
L 28/82 ART70 N1 B ART72 N2 ART75-A N2 N5 ART76 N2.
DL 382/84 DE 1984/12/08 ART2 N2 B.
LPTA85 ART110 C.
CONST82 ART13 ART266.

Sumário

E de atender a reclamação do despacho que indeferiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional quando se verifica a omissão de pronuncia sobre a arguição de inconstitucionalidade do art. 2, n.2, b) do D.L. n. 382/84.*

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