0412/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0412/11
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Princípio do contraditório, Nulidade processual, Nulidade de acórdão, Decisão surpresa, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067052
Nr Documento: SA1201106280412
Juízes: António Bento São PedroFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d958c200d7a1a15802578c5002da12cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0412.11.B7
Sumário
A violação, pelo acórdão recorrido, do nº5 do artº149º do CPTA não importa a sua nulidade nos termos da alínea d) artº668º do CPC, ou de qualquer outra das alíneas do citado preceito legal, que é taxativo. A formalidade prevista no citado artº149º, nº5 do CPTA e no correspondente artº715º, nº3 do CPC, visa assegurar o princípio do contraditório, evitando decisões surpresa. A CRP não garante o direito ao duplo grau de jurisdição dispondo, assim, o legislador ordinário de uma ampla liberdade de conformação nessa matéria. O legislador ordinário considerou que o objectivo do duplo grau de jurisdição, que é o de assegurar a intervenção de um tribunal superior, presumidamente mais apto, fica satisfeito, desde que as partes tenham a possibilidade de debater, perante esse tribunal superior, as questões sobre as quais ele se vai pronunciar, em substituição do tribunal a quo, em suma, desde que seja respeitado, no tribunal de recurso, o princípio do contraditório. O princípio do contraditório, de que o artº149º, nº5 do CPTA é corolário, é um princípio estruturante e fundamental do processo judicial. O objectivo principal deste princípio é hoje, não apenas o direito de cada uma das partes a se defender no processo, mas também o direito de participar nele activa e efectivamente, contribuindo, desse modo, para a obtenção de uma decisão justa, pois só assim fica assegurado um due process of law. Por isso, a dispensa do princípio do contraditório só é permitida em casos de manifesta desnecessidade, como decorre do nº3 do artº3º do CPC. O não cumprimento da formalidade prevista no nº5 do artº149º do CPTA é susceptível de influir na decisão da causa e, como tal constitui a nulidade processual secundária prevista no artº201º do CPC ex vi artº1º CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE OVAR veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do artº150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido a fls.158 e segs. que, embora por fundamentos diversos, negou provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente e manteve, na ordem jurídica, a sentença do TAF de Penafiel proferida a fls. 93 e segs., que julgou totalmente procedente a presente acção de contencioso pré-contratual e, em consequência, anulou o acto de adjudicação impugnado e condenou a ora recorrente a proferir novo acto, adjudicando à Autora, A… LDA., com os sinais dos autos, a empreitada de obra pública «Edifício da Sede da Junta de Freguesia de S. João de Ovar», objecto do concurso público constante do Anúncio nº 4897/2009, publicado no DR nº201, II Série, de 16 de Outubro de 2009. O recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O presente recurso deve ser admitido, por ambos ou por qualquer um dos fundamentos enunciados sob o artº150º, nº1 do CPTA. 2ª. A questão de saber se o tribunal de recurso pode tomar conhecimento da questão julgada prejudicada em Primeira Instância, sem dar prévio cumprimento ao comando do artº149º, nº5 do PTA, reveste-se de grande interesse jurídico e é susceptível de replicar-se num número indeterminado de casos. 3ª. Também a questão de apurar se constitui motivo de exclusão do procedimento concursal a existência de simples divergência aparente entre um elemento da proposta (que contraria a proposta considerada no seu todo) e os Programa e Caderno de Encargos é de grande relevância jurídica e social. 4ª. Acresce que o modo por que ambas as questões foram apreciadas pelo Tribunal a quo reclama, salvo o devido respeito, a intervenção deste Alto Tribunal com vista à melhor aplicação do direito. ISTO POSTO: 5ª. A prolação de decisão sobre matéria que o TAF não chegara a apreciar, por a ter julgado prejudicada, sem que, antes, tenham sido ouvidas as partes, significa postergação do princípio do contraditório e ofensa do direito ao duplo grau de jurisdição. 6ª. Proferido nessas circunstâncias, o douto acórdão sub censura traduziu-se na ofensa do comando do artº149º, nº5 do CPTA e padece de nulidade cominada sob o artº 668º, nº1 d) do CPC. 7ª. A aparente divergência entre elemento do Plano de Trabalhos incluído na Proposta e o determinado no Programa do Procedimento e no Caderno de Encargos não constitui causa de exclusão. 8ª. Flui, inequivocamente, do teor da proposta vencedora, considerada no seu todo, a intenção de executar a empreitada nos 420 dias fixados, sendo absolutamente claros, nesse sentido, numerosos outros elementos da proposta. 9ª. Trata-se, pois, de simples contradição aparente, facilmente suprida por uma interpretação contextual da proposta, que levou a Entidade Adjudicante e a Adjudicatária a exarar, sem quaisquer dúvidas, no contrato de empreitada que «o prazo da execução da empreitada é de 420 (quatrocentos e vinte) dias, a contar da data (de) consignação da obra». 10ª. Ainda que aquela incorrecta menção no plano de trabalhos configurasse uma irregularidade (por exprimir inexactamente em semanas o prazo que devia ser contado em dias), nunca daí poderia advir a sanção de exclusão, uma vez que resultando inequivocamente da proposta, no seu todo, que a mesma concorrente se vinculava a respeitar o estipulado prazo de 420 dias, a irregularidade não tinha a menor gravidade. 17. Por todo o exposto, o Tribunal a quo violou, por deficiente aplicação ou errada interpretação, entre outros, o disposto no artº9º do Código Civil e nos artº59º, nº7, 70, nº2b) e 146, nº2 f) do Código dos Contratos Públicos. A Recorrida A… LDA. não contra-alegou, mas apresentou recurso subordinado, onde pede a revogação do acórdão recorrido, na parte em que, contrariamente ao decidido na 1ª Instância, considera não verificado o invocado vício de violação do artº61º, nº7 e artº146º, nº2, j) do CCP. A revista foi admitida neste STA, por acórdão de fls. 250 e segs., proferido nos termos do termos do artº150º, nº5 do CPTA, mas não foi admitido o recurso subordinado interposto pela recorrida. Foi cumprido o artº146º do CPTA, não tendo o MP se pronunciado. Cabe decidir. OS FACTOS O acórdão recorrido levou ao probatório os seguintes factos, considerados também provados na 1ª Instância: A Autora é uma empresa que se dedica à construção civil. Por aviso publicado no Diário da República, n.° 201, Série II, datado de 16 de Outubro de 2009, foi aberto pela Câmara Municipal de Ovar, o Concurso Público para a Empreitada de obra pública do “Edifício Sede da Junta de Freguesia de S. João de Ovar”. O critério de adjudicação definido foi o do “mais baixo preço”. Ao referido procedimento foram apresentadas propostas por 29 empresas discriminadas no ponto 11 da PI. Em sede de preparação de adjudicação o júri do procedimento elaborou o relatório preliminar deliberando apenas admitir as Concorrentes nºs 2, 3, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 14, e efectuando a seguinte ordenação das propostas segundo critério de adjudicação do mais baixo preço: G…– CONSTRUÇÕES, SA; CONSTRUÇÕES…, LDA; E…, LDA; J…, LDA; Q…, LDA; C… – CONSTRUÇÕES CIVIS, LDA. CONSTRUÇÕES E…, SA; H… CONSTRUÇÕES, SA; S…, SA. T…, LDA; N…– SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SA; V…, LDA; C…– CONSTRUÇÕES, LDA; S…, LDA; E…, SA; N…– ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SA; N…, LDA; N…– ESTUDOS, PROJECTOS E OBRAS, LDA; P…, LDA; V…, LDA. O conteúdo do relatório preliminar foi oportunamente notificado aos concorrentes, para efeitos de audiência prévia ao abrigo do artigo 147.º do C.C.P. O Júri do Concurso elaborou a Lista dos Erros e Omissões do Caderno de encargos, aprovados e expressamente aceites pela entidade adjudicante. Os concorrentes foram notificados pela entidade adjudicante através da plataforma electrónica de que «o artigo 19.16.2 deverá constar na lista de erros e omissões final, devendo estar designado como omissão/erro corrigido a posteriori e com a indicação do respectivo valor». Os concorrentes foram igualmente notificados pela entidade adjudicante através da plataforma electrónica que «De acordo com a decisão publicada na plataforma electrónica, o artigo 8.2.2.4 deverá constar na lista de erros e omissões final, devendo estar designado como erro corrigido a posteriori e com a indicação do respectivo valor». Em 8 de Fevereiro de 2010, em sede de audiência prévia, a Autora apresentou reclamação quanto ao Relatório Preliminar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 123°, n.º 1, aplicável ex vi do disposto no artigo 147°, ambos do CCP, opondo-se relativamente à admissão da proposta G…– CONSTRUÇÕES, SA e intenção de adjudicação à mesma da empreitada em causa. A Entidade demandada respondeu à respectiva reclamação através do Relatório Final, datado de 30 de Março de 2010, nos seguintes termos: (…) L) Em 7 de Abril de 2010, a Autora foi notificada da decisão da Entidade de adjudicação da empreitada de obra pública “EDIFÍCIO SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE S. JOÃO DE OVAR”, em causa nos autos à concorrente G…– CONSTRUÇÕES, SA. O DIREITO 1. O recorrente submeteu a este STA, no âmbito da presente revista excepcional, duas questões que identifica nas conclusões 2ª e 3ª das alegações de recurso, a saber: 1ª. Se o tribunal pode tomar conhecimento de questão julgada prejudicial em Primeira Instância, sem dar prévio conhecimento ao comando do artº149º, nº5 do CPTA. 2ª. Se constitui motivo de exclusão do procedimento concursal a existência de simples divergência aparente entre um elemento da proposta (que contraria a proposta considerada no seu todo) e os Programa e Cadernos de Encargos. A revista foi admitida nos precisos termos em que tais questões foram formuladas, as quais serão agora apreciadas na medida do seu interesse para a solução do caso sub judicio e, portanto, a 1ª questão será apreciada apenas na medida em que releve para o conhecimento da 2ª questão objecto da revista, já que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo, como decorre do artº684º, nº4 do CPC ex vi artº140º do CPTA. Vejamos então: Quanto à 1ª questão – conclusões 2ª, 5ª e 6ª das alegações de recurso: O Município Réu, ora recorrente, entende que o tribunal a quo violou o artº149º, nº5 do CCP e, em consequência, ofendeu o princípio do contraditório e o direito ao duplo grau de jurisdição, pois conheceu de «questões» não apreciadas na sentença ali recorrida, sem ouvir previamente a recorrente, pelo que é nulo nos termos do artº 668º, nº1 d) do CPC. As “questões” a que a recorrente se refere são as ilegalidades imputadas ao acto impugnado, pela autora, na petição inicial, mais concretamente e para o que aqui interessa, a alegada inobservância, pela proposta adjudicatária, do prazo de execução da empreitada estipulado no artº1.4 do PP e, consequente violação, pelo acto impugnado, dos artº59º, nº7, 70º, nº2b) e 146º, nº2 f) todos do CCP (artº 76º a 83º da p.i.), “questão” que a sentença proferida na 1ª Instância considerou prejudicada face à solução que deu ao litígio (procedência da acção com fundamento na violação, pelo acto impugnado, do artº61º, nº7 a) do CCP, invocada nos artº38º a 75º da p.i.) e de que o acórdão recorrido conheceu, em substituição do tribunal a quo, ao abrigo do artº149º, nº3 do CPTA, julgando-a procedente. Segundo alega a recorrente, a opção do legislador, no sentido de que deve ser o tribunal de recurso a conhecer das questões não apreciadas em primeira instância (em lugar de determinar a baixa do processo para esse efeito) assentou no pressuposto de que essas questões foram debatidas pelas partes perante o tribunal superior. Não sendo assim, fica posto em causa o princípio do contraditório e o direito ao duplo grau de jurisdição – pilares do nosso ordenamento processual. 2.2. O recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artº668º, nº1 d) do CPC, por ter violado o artº149º, nº5 do CPTA e com ele o princípio do contraditório e o direito ao duplo grau de jurisdição. Ora, desde logo se diga que a alegada violação, pelo acórdão recorrido, do citado preceito legal, não importa a sua nulidade nos termos da alínea d) artº668º do CPC, ou de qualquer outra das alíneas do citado preceito legal, que é taxativo. Com efeito: Nos termos do artº668º, nº1 d) do CPC, «A sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento», isto porque, nos termos do artº660º, nº2 do mesmo diploma, «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento de outras.» Por sua vez, o nº5 do artº 149º do CPTA, remete para os números anteriores do mesmo preceito legal, importando aqui o seu nº3, já que a situação se enquadra nessa disposição legal. Passamos a transcrevê-los: Artº 149º « (…) Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o tribunal superior, se entender que o recurso procede e que nada obsta à apreciação daquelas questões, conhece delas no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida. (…) Nas situações previstas nos números anteriores, o relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes pelo prazo de 10 dias.» Portanto, a nulidade da sentença/acórdão, por omissão ou excesso de pronúncia, prevista no artº668º, nº1 d), supondo a violação do artº660º, nº2 do mesmo diploma, só ocorre, se o juiz omitiu pronúncia sobre “questões” que foram suscitadas pelas partes nos articulados e se não mostravam prejudicadas pela solução dada a outras ou se se pronunciou sobre “questões” que não foram suscitadas pelas partes nos respectivos articulados, nem são de conhecimento oficioso. Embora o recorrente não o diga expressamente nas suas alegações de recurso, ao enquadrar a situação na alínea d) do nº1 do artº668º do CPC, só pode estar a referir-se à nulidade por excesso de pronúncia e não à nulidade por omissão de pronúncia, já que, segundo ele própria alega, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre questões de que não podia conhecer, sem o ouvir previamente. Acontece que a nulidade porexcesso de pronúncia tem como pressuposto, como já referimos e decorre da lei, que o tribunal se pronunciou sobre questões que não foram suscitadas pelas partes, nem são de conhecimento oficioso. (cf. citado artº660º, nº2, segundo segmento) Ora, o artº149º, nº5 do CPTA, conjugado com o nº3 do mesmo preceito, supra transcritos, supõe, pelo contrário, que as "questões" que o tribunal recorrido deixou de conhecer, por as considerar prejudicadas, foram suscitadas pelas partes nos respectivos articulados ou são de conhecimento oficioso, daí que o tribunal de apelação não só possa, mas deva delas conhecer, como, de resto, claramente impõe o citado nº3 daquele preceito (e também os nº1 e 4), não existindo aqui qualquer excesso de pronúncia. Improcede, pois, a arguida nulidade do acórdão recorrido. 2.3. Vejamos, então, se houve violação, pelo acórdão recorrido do artº149º, nº5 do CPTA, por inobservância do princípio do contraditório e do direito ao duplo grau de jurisdição, como vem alegado. Não restam dúvidas que o relator do tribunal a quo não cumpriu o estipulado naquele preceito legal, ou seja, não ouviu cada uma das partes, pelo prazo de dez dias, sobre as “questões” que a sentença recorrida considerara prejudicadas pela solução dada ao litígio e de que o acórdão recorrido acabou por conhecer, em substituição, ao abrigo do nº3 do citado artº149º do CPTA e designadamente a 2ª questão objecto da presente revista. Aliás, o próprio acórdão aqui sob recurso o reconhece e o justifica quando, após julgar improcedente o motivo em que se fundamentara a sentença ali recorrida para anular o acto impugnado, refere e passamos a citar: « (…) Dado que o processo fornece já todos os elementos para apreciação das demais questões suscitadas, cumpre conhecer, em substituição do Tribunal a quo, as questões que ficaram prejudicadas na decisão recorrida, - nº3 do artº149º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Dado que essas questões foram amplamente debatidas nos articulados, não se vê necessidade de ouvir as partes sobre as mesmas, nos termos do nº5 do mesmo diploma». Como já referimos atrás, o tribunal a quo podia e devia, pois trata-se de um poder-dever, conhecer ao abrigo do nº3 do artº149º do CPTA e, portanto, dentro dos seus poderes de cognição como tribunal de apelação, das “ questões” que a 1ª Instância considerou prejudicadas pela solução dada ao litígio, caso entendesse, como entendeu, que o recurso de apelação procedia e que nada obstava à apreciação daquelas outras questões. A questão é se podia fazê-lo sem cumprir o nº5 do citado artº149º, que determina que «Nas situações previstas nos números anteriores, o relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes pelo prazo de 10 dias». O acórdão recorrido entendeu que sim, que podia dispensar o cumprimento do disposto no nº5 do artº149º do CPC, com fundamento em que as questões de que o tribunal ia conhecer nos termos do nº3 daquele preceito, em substituição do tribunal a quo, já se mostravam amplamente debatidas nos articulados. O recorrente defende que não, pois, segundo alega, a opção do legislador no sentido de que deve ser o tribunal de recurso a conhecer das questões não apreciadas em primeira instância (em lugar de determinar a baixa do processo para esse efeito) assentou no pressuposto de que essas questões foram debatidas pelas partes perante o tribunal superior. E que, não sendo assim, fica posto em causa o princípio do contraditório e o direito ao duplo grau de jurisdição. Acrescenta ainda que se pudesse prever que o tribunal iria debruçar-se sobre a questão que o levou a considerar a acção procedente, teria exposto perante ele os argumentos que estão na base da 2ª questão objecto da presente revista. Apreciemos: 2.4 A questão não é nova e tem sido objecto de alguns arestos, quer deste STA, quer do STJ, nem sempre convergentes, embora a maioria das vezes, essa divergência decorra da diversidade das situações ali em apreciação. No essencial, a jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a formalidade prevista no citado artº149º, nº5 do CPTA e no correspondente artº 715º, nº3 do CPC, visa assegurar o princípio do contraditório, evitando decisões surpresa. Aliás, sobre o sentido do citado artº715º do CPC, preceito introduzido pela reforma do processo civil operada pelo DL 329-A/95, de 12.12, esclareceu-se no preâmbulo deste diploma, que «Consagra-se expressamente a vigência da substituição da Relação ao tribunal recorrido, ampliando e clarificando o regime que a doutrina tem vindo a inferir da lacónica previsão do artº715º do Código de Processo Civil, por se afigurar que os inconvenientes resultantes da possível supressão de um grau de jurisdição são largamente compensados pelos ganhos em termos de celeridade na apreciação das questões controvertidas pelo tribunal ad quem. Neste sentido, estatui-se que os poderes de cognição da Relação incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio – cumprindo à Relação, assegurado que seja o contraditório e prevenido o risco de serem proferidas decisões surpresa, resolvê-las, sempre que disponha dos elementos necessários.» (negrito nosso) Essa foi também a intenção do legislador do CPTA, ao prever preceito idêntico no seu artº149º, que, em certos aspectos, é mais amplo ainda que o referido artº 715º do CPC, designadamente ao conferir ao tribunal da apelação os poderes previstos no nº2 daquele artº149º, como já foi reconhecido pela doutrina e por este STA (o ac. STA 1ª Secção de 02.08.2006, rec. 571/06 e os Prof. Mário Aroso de Almeida/Carlos Fernandes Cadilha, CPTA, 2ª edição revista, p. 855) . Portanto, a intenção do legislador em ambos os referidos diplomas e, em especial, no CPTA foi, no que respeita aos recursos jurisdicionais, assumidamente no sentido de não visarem apenas a eliminação, na ordem jurídica, das decisões recorridas, ou seja, deixarem de ter efeitos meramente cassatórios, passando a ser recursos substitutivos ou de reexame, naturalmente com as excepções previstas na lei. As razões para tal opção que, claramente, contraria o regime até então estabelecido nessa matéria na vigência da LPTA, pelo menos na interpretação que dele fazia a maioria da doutrina e da jurisprudência, prendem-se, sobretudo, com a necessidade de uma maior celeridade e economia processuais. Mas para evitar que as partes sejam surpreendidas com uma decisão desfavorável do tribunal superior sobre “questões” não apreciadas na 1ª Instância, o legislador determina nos citados nº5 do artº149º do CPTA e nº3 do artº 715º do CPC que «…o relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes pelo prazo de dez dias». 2.5. Alega o recorrente que o desrespeito do citado artº149º, nº5 do CPTA pelo tribunal a quo, viola o direito ao duplo grau de jurisdição. Evidentemente que os poderes do tribunal de apelação, em substituição do tribunal a quo, conferidos pelo artº149ºdo CPTA, designadamente os previstos no seu nº3, poderiam contender com o direito ao duplo grau de jurisdição, se esse direito existisse no nosso ordenamento jurídico. Mas não existe. Com efeito, a CRP não garante o direito à interposição de um recurso jurisdicional relativamente a todos os processos e, muito menos, a todas as decisões jurisdicionais proferidas nesses processos, dispondo, assim, o legislador ordinário de uma ampla liberdade de conformação nesta matéria. (Cf. neste sentido, Prof. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Civil, p. 417/418, citando o Cons. Mário Torres, “Três falsas ideias simples em matéria de recursos jurisdicionais no contencioso administrativo, p. 758/759.) Ora, o legislador ordinário considerou que o objectivo do duplo grau de jurisdição, que é o de assegurar a intervenção de um tribunal superior, presumidamente mais apto, fica satisfeito, desde que as partes tenham a possibilidade de debater, perante esse tribunal superior, as questões sobre as quais ele se vai pronunciar, em substituição do tribunal a quo, em suma, desde que seja respeitado, no tribunal de recurso, o princípio do contraditório. Portanto, face ao exposto, a violação do citado nº5 do artº149º, com referência ao seu nº3, não configura a pretendida ofensa do direito do recorrente a um duplo grau de jurisdição. 2.6. Quanto à também pretendida violação do princípio do contraditório, de que aquele artº149º, nº5 do CPTA é corolário, dir-se-á o seguinte: Como é sabido, o princípio do contraditório é um princípio estruturante e fundamental do processo judicial. Já dizia o Prof. Manuel de Andrade (Cf. obra citada, p.364), «O princípio do contraditório, enquanto princípio reitor do processo civil, exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de deduzir as suas razões (de facto e de direito), de oferecer as suas provas, de controlar as provas do adversário e de discretear sobre o valor e resultados de uma e outras.» A partir da reforma civil de 1995/96 e por influência germânica, o legislador nacional adoptou uma concepção mais ampla do princípio do contraditório, como tem vindo a ser reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, passando o objectivo principal deste princípio a ser, já não apenas o direito de cada uma das partes a se defender no processo, mas também o direito de participar nele activa e efectivamente, contribuindo, desse modo, para a obtenção de uma decisão justa, pois só, assim, fica assegurado um due process of law (Neste sentido, vide, José Lebre de Freitas, “Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais à luz do Código revisto”, 1996, p.96 e “ CPC anotado”, I, 1999, p.8.). Aliás, a dispensa do princípio do contraditório só é permitida em casos de manifesta desnecessidade, como decorre do nº3 do artº3º do CPC ao dispor que «O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.» (negrito nosso) É, portanto, dentro desse novo entendimento alargado do princípio do contraditório, manifestamente também acolhido pelo legislador do CPTA, que deve ser interpretado o nº5 do artº149º do CPTA, ao exigir que o relator do tribunal de apelação, ouça cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias, antes de esse tribunal fazer uso dos poderes que lhe são conferidos nos nº1 a 4 do citado preceito legal. 2.7. O tribunal a quo entendeu dispensar o cumprimento do citado nº5 do artº149º do CPTA relativamente às questões que conheceu ao abrigo do nº3 daquele preceito, «dado que essas questões foram amplamente debatidas nos articulados». É verdade que resulta dos autos (cf. fls. 47, 52 e 66 e segs), que o ora recorrente foi citado para a acção e teve oportunidade de alegar, na contestação, o que entendeu sobre todos os fundamentos da acção e, portanto, também sobre a “questão” que foi apreciada pelo tribunal de apelação ao abrigo do artº149º, nº3 do CPTA e que agora é objecto da presente revista. No entanto, atento o referido em 2.6 supra, afigura-se-nos que não basta que as partes já tenham tido oportunidade de se pronunciar e até já se tenham pronunciado nos articulados apresentados na 1ª Instância, sobre as questões que a sentença considerou prejudicadas pela solução que entendeu dar ao litígio, para que se possa dispensar, no tribunal de apelação, o cumprimento do nº5 do artº149º do CPTA. Como já se referiu, o que se pretendeu com o citado preceito legal, foi evitar decisões surpresa. Decisão surpresa é uma decisão com que não se conta. Ora, no caso de ter sido interposto recurso de apelação e uma vez que o recurso jurisdicional tem por objecto a decisão judicial recorrida e não “questões” que aquela não apreciou (artº 690º, nº1 do CPC), não se conta, naturalmente, com uma decisão do tribunal de recurso que se pronuncie sobre “questões” que a decisão ali recorrida não apreciou, a não ser que as partes tenham antecipado o debate sobre tais questões, nas alegações do recurso, prevenindo a hipótese deste proceder. Entendemos, pois, que com a formalidade prevista no nº5 do artº149ºdo CPTA, o legislador pretendeu que às partes fosse sempre dada a possibilidade de se pronunciarem, junto do tribunal de apelação, sobre as “questões” omitidas e/ou consideradas prejudicadas pela 1ª Instância, antes daquele tribunal delas conhecer, em substituição do tribunal a quo e, em princípio, em definitivo, isto independentemente de as partes já se terem pronunciado em 1ª Instância sobre essas questões, até porque poderão, porventura, aduzir novos argumentos em defesa da sua posição nessas questões, pelo que o não cumprimento dessa formalidade é susceptível de influir na decisão da causa e, como tal, constitui a nulidade processual secundária prevista no artº201º do CPC. A não ser assim, o campo de aplicação do artº149º, nº5 do CPTA, estando, como está reportado às situações referidas nos nº1 a 4 do mesmo preceito, ficaria reduzido aos poucos casos em que a parte que não suscitou a “questão” omitida ou considerada prejudicada na sentença, não tivesse tido possibilidade de se pronunciar sobre ela na 1ª Instância, pois, em regra, essa oportunidade é-lhe concedida nos termos da lei. Não nos parece ter sido essa a intenção do legislador, nem a mesma encontra, a nosso ver, apoio na letra da lei que claramente impõe o cumprimento do citado preceito pelo relator do tribunal de apelação. 2.8. Nesta perspectiva, que nos parece mais consentânea com a letra e o espírito da lei, o cumprimento do questionado nº5 do artº149º do CPTA só poderia, eventualmente, ser dispensado se as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, tivessem antecipado o debate sobre as questões omitidas e/ou consideradas prejudicadas, prevenindo a hipótese do recurso proceder, o que não aconteceu no presente caso. Com efeito, e como se vê das alegações, apresentadas pela ora recorrente, no recurso da sentença da 1ª Instância interposto para o tribunal de apelação, a mesma limitou-se a censurar essa sentença, não se tendo pronunciado sobre as questões nela consideradas prejudicadas, o mesmo acontecendo com a recorrida, nas suas contra-alegações (cf. fls. 112 e segs. e fls. 126 e segs. dos autos). Foi, pois, a recorrente surpreendida, como diz, com o acórdão recorrido que, sem a ouvir, conheceu das questões consideradas prejudicadas pela decisão ali sob recurso, dispensando o cumprimento do disposto no nº5 do artº149º do CPTA. Tratando-se, como se referiu, de uma formalidade legal cuja preterição é susceptível de influir na decisão da causa, verifica-se a nulidade processual prevista no artº201º do CPC ex vi artº 1º do CPTA, o que tem por consequência a anulação do acórdão recorrido na parte em que conheceu da questão relativa «ao desrespeito pela proposta adjudicatária do prazo de execução», considerada prejudicada na sentença recorrida e que é objecto da presente revista (nº2 do citado preceito), devendo os autos baixar ao tribunal a quo, a fim de ser ordenado o cumprimento do artº149º, nº 5 do CPTA, com referência ao seu nº3, relativamente a essa questão, com a subsequente prolação de novo acórdão sobre a parte da decisão ora anulada. Fica, em consequência, prejudicada a apreciação da 2ª questão, objecto da presente revista. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em, com a supra apontada fundamentação, conceder provimento ao recurso, anular o acórdão recorrido nos termos supra expostos em 2.8, baixando os autos ao tribunal a quo para os efeitos ali referidos. Sem custas, por a recorrida não ter contra-alegado. Lisboa, 28 de Junho de 2011. - Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – António Bento São Pedro.