083261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083261
Acórdão
Descritores: Divórcio, Deveres conjugais, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018652
Nr Documento: SJ199304150832612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ec57c0598cf8ad3802568fc003a615bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083261.69
Sumário
Quem pretende obter o divórcio com fundamento na violação dos deveres conjugais tem mesmo de convencer da culpa do outro cônjuge - artigo 342 do Código Civil.