017574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017574
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc de Empreitadas Somague Sa - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040417
Nr Documento: SA219940511017574
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18e27b59905932c8802568fc00391195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017574.FF
Sumário
Tendo o recorrente indicado nas conclusões do recurso a não verificação de certos pressupostos legais sobre os quais se alegava ter a sentença recorrida cometido erros de facto, no recurso vai envolvida matéria de facto. Excluída, assim, no recurso matéria de facto, para o conhecimento do mesmo não é este Supremo Tribunal competente, mau grado o recorrente ter declarado no requerimento da interposição que limitava o recurso à matéria de direito.