1548/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1548/2000
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Encerramento do prédio para comércio por mais de um ano, Resolução do contrato, Caso de força maior
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aeded5a21a04ddd9802569d50052c670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1548.2000.F4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1548.2000.3D
Sumário
Não constitui caso de força maior que obste à resolução do contrato com base no artº 64º, nº1, h), do RAU - encerramento do prédio arrendado para comércio por mais de um ano - o facto de o inquilino ter celebrado com terceiro um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado. A nulidade formal da cessão de exploração obsta a que o negócio produza os efeitos a que tende; não significa, porém, que a ordem jurídica o ignore enquanto acto realizado, enquanto acontecimento juridicamente relevante. Por isso, ce ceder em exploração o estabelecimento instalado no locado, ainda que ao abrigo de um contrato nulo por vício de forma, e se transmitir acto contínuo ao cessionário a respectiva posse, o inquilino, porque continua a responder nessa qualidade perante o senhorio, fica exposto ao risco de ver o arrendamento resolvido se o cessionário mantiver e estabelecimento encerrado por mais de um ano.