0026746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0026746
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020275
Nr Documento: RL199103210026746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1346dc251d847bc78025680300030f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026746.DC
Sumário
Discutindo-se o problema de saber se pode haver uma ou mais transmissões, o regime aplicável aos contratos de arrendamento é o que estiver em vigor à data em que faleceu o cônjuge do primitivo arrendatário. O artigo 1111 do Código Civil constitui uma excepção ao princípio da caducidade do contrato de locação por morte do locatário. Como excepção a um princípio geral todas as limitações à liberdade de resolução por banda do senhorio têm de estar previstas na lei.