0078846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0078846
ACORDAO
Descritores: Custas, Conta de custas, Prazo para pagamento de custas, Notificação ao mandatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020941
Nr Documento: RL199505040078846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c568be339a78295c802568030003339c
Sumário
O envio da carta registada com cópia da conta aos mandatários judiciais nos termos do n. 5 do art. 144 do CCJ não dispensa a menção do prazo para pagamento e demais dados consignados no n. 1 do mesmo preceito legal.
