0029958 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0029958
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa, Culpa presumida do condutor, Culpa exclusiva
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028672
Nr Documento: RL200006010029958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94aee9474a3f5c6a802569920037672eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0029958.21
Sumário
Por força do disposto no artigo 493 nº1 do CCIV a Portugal Telecom, SA tem o ónus de ilidir a presunção de culpa derivada dos cabos telefónicos, de sua propriedade caídos na via pública, terem sido causa de um acidente de viação derivado de um veículo automóvel se ter despistado ao passar por eles, enrolando-se nas rodas dianteiras. Provado porém que esse acidente se deu por acto culposo do próprio condutor do veículo, ilidida fica a presunção da Telecom, como proprietária e possuidora dos actos telefónicos, pois que a mera presunção de culpa cede perante a existência comprovada de culpa efectiva.