01651/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01651/15
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acção administrativa
Recorrente: Centro Hospitalar Lisboa Norte, Epe
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa
Objeto: AC CSMP
Nr Convencional: JSTA00069688
Nr Documento: SA12016042801651
Data de Entrada: 14/12/2015
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM
Juízes: Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bbb87ce384ecea680257fab002ebb50
Sumário
O despacho de um Magistrado do MºPº que, por incompetência do tribunal em razão da matéria, não receba «in judicio» participações por acidente de trabalho não é um acto administrativo. Também carece dessa natureza a decisão confirmativa desse despacho, proferida em reapreciação hierárquica. Não sendo um acto administrativo, essa decisão confirmativa não podia ser alvo do recurso hierárquico previsto no art. 103º da LOSJ e cujo destinatário é o CSMP. Assim, o acórdão do CSMP que se absteve de conhecer do recurso hierárquico dito em III foi praticado «secundum legem», não se justificando a anulação do acto nem uma posterior substituição dele por pronúncia diversa.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, interpôs a presente acção administrativa com vista à anulação do acórdão do CSMP, de 8/9/2015, que não conheceu do recurso hierárquico que o autor lhe dirigira e à condenação do demandado à prática do acto alegadamente devido – o que imponha ao MºPº junto da Instância Central do Trabalho de Lisboa o recebimento de 76 participações por acidente de trabalho que o autor aí apresentara e cuja autuação foi recusada. O autor sustenta, por um lado, que essas participações devem, «ex vi legis», originar processos especiais, emergentes de acidente de trabalho, enquadráveis no Código de Processo do Trabalho (CPT) e que correrão nessa Instância Central; e, por outro lado, qualifica o acto hierarquicamente recorrido – praticado pelo Magistrado do MºPº Coordenador da Comarca de Lisboa e que confirmou o despacho de não recebimento das 76 participações, proveniente do Coordenador naquela Instância Central e justificado por incompetência «ratione materiae» – como um autêntico acto administrativo, razão por que estaria vedado ao CSMP abster-se de conhecer do recurso hierárquico, como fez, e antes lhe incumbiria o dever, previsto no art. 103º da LOSJ, de o enfrentar e decidir. O CSMP contestou, basicamente afirmando que o acto hierarquicamente recorrido não é um genuíno acto administrativo. E, não o sendo, não podia enquadrar-se o meio gracioso na hipótese do art. 103º da LOSJ – pormenor que logo vedaria que a pronúncia acerca do recurso hierárquico fosse diferente da que foi. Consideramos assentes os seguintes factos, pertinentes à decisão: 1 – O autor apresentou ao MºPº junto da Instância Central do Trabalho de Lisboa 76 participações por acidente de trabalho. 2 – Em 20/2/2015, o Procurador da República Coordenador nessa Instância Central proferiu o despacho cuja cópia consta de fls. 85 a 89 dos autos e em que, por incompetência do tribunal em razão da matéria, não recebeu as 76 participações. 3 – O autor, nos termos do art. 103º da LOSJ, interpôs recurso desse despacho para o CSMP. 4 – Por acórdão de 30/6/2015, cuja cópia consta de fls. 91 a 101 dos autos, o CSMP remeteu tal recurso ao Magistrado do MºPº Coordenador da Comarca de Lisboa. 5 – Por despacho de 8/7/2015, cuja cópia está a fls. 103 dos autos, o Magistrado do MºPº Coordenador da Comarca de Lisboa confirmou o despacho recorrido. 6 – O autor, invocando o art. 103º da LOSJ, interpôs recurso do despacho de 8/7/2015 para o CSMP. 7 – Em 8/9/2015, o CSMP proferiu o acórdão cuja cópia consta de fls. 105 a 110 dos autos, em que se absteve de conhecer do recurso por o despacho de 8/7/2015 não ser um «acto de natureza administrativa» cuja legalidade lhe competisse apreciar. Passemos ao direito. A presente acção visa, em primeira linha, impugnar um acórdão proferido pelo CSMP em 8/9/2015, acto em que tal órgão, confrontado com um recurso interposto pelo autor nos termos do art. 103º da LOSJ, se absteve de conhecê-lo porque a pronúncia hierarquicamente recorrida não seria um autêntico acto administrativo. As partes concordam que o meio impugnatório previsto no art. 103º da LOSJ – onde se dispõe que «cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos actos administrativos praticados pelo magistrado do Ministério Público coordenador» – deve ter por objecto um genuíno acto administrativo, e não outra pronúncia qualquer; mas divergem quanto à índole do acto que foi hierarquicamente recorrido, pois o autor qualifica-o como administrativo e o CSMP contestante, na linha do acórdão impugnado, recusa-lhe essa natureza. Tal acto consiste no despacho proferido pelo Magistrado Coordenador da Comarca de Lisboa que, em reapreciação hierárquica, manteve a decisão – do Procurador da República da 1.ª Secção da Instância Central do Trabalho da mencionada comarca – de não admitir em juízo 76 participações de acidentes de trabalho, apresentadas pelo aqui autor, por considerar o foro laboral incompetente «ratione materiae» para as processar e conhecer. Portanto, e ao menos por agora, uma única «quaestio juris» se nos coloca: a de saber se a recusa de recebimento e autuação dessas participações por acidentes de trabalho, decidida «in limine» e depois confirmada pelo MºPº com base em incompetência material, configurou, ou não, a prática de um autêntico acto administrativo. Com efeito, das duas, uma: ou tal recusa foi mesmo um acto desse tipo – e, então, o acórdão impugnado enfermará de erro, já que o meio impugnatório dirigido ao CSMP era o próprio e devia ter sido conhecido pelo órgão «ad quem»; ou tal recusa não correspondeu à prática de um acto administrativo – e, então, o aqui autor fez mau uso do meio processual previsto no art. 103º do LOSJ, restrito à reapreciação de «actos administrativos», justificando-se que o CSMP se abstivesse do conhecer do recurso hierárquico. Ora, e apesar do esforço argumentativo do autor em contrário, não colhe a sua tese de que o acto hierarquicamente recorrido junto do CSMP seria um acto administrativo. Tal acto confirmou e reiterou o despacho de um Magistrado do MºPº que, fundando-se em incompetência dos tribunais do trabalho em razão da matéria, recusou distribuir como «processos emergentes de acidente de trabalho», ou seja, na espécie 3.ª (art. 21º do CPT), 76 participações do autor que serviriam de base a processos do referido tipo («vide» o art. 22º do CPT). Na medida em que esse primeiro Magistrado do MºPº não recebera as participações, a instância relativa a cada um desses hipotéticos 76 processos especiais não chegou a iniciar-se (art. 26º, n.º 4, do CPT). Mas isso não chega para qualificar o despacho de não recebimento – e, depois, o acto que hierarquicamente o confirmou – como um acto administrativo. Aquilo que decisivamente importa é determinar a competência e a qualidade funcionais exercitadas na decisão do Magistrado do MºPº que não receba participações por acidentes de trabalho. Quando as participações do género são recebidas, inicia-se a instância dos processos emergentes de acidentes de trabalho, a qual começa pela fase conciliatória, dirigida pelo MºPº e mencionada nos arts. 99º e ss. do CPT. E não pode duvidar-se que um Magistrado do MºPº, ao receber tais participações, segue e activa uma competência legal que o faz actuar enquanto autoridade judiciária – pois, não sendo embora Juiz, exerce poderes de disposição e direcção na fase conciliatória do processo em curso. Ora, e relativamente a esse acto vestibular, a competência do Magistrado do MºPº nos tribunais de trabalho consiste em receber ou não receber as participações. E, ao actualizar essa competência, que tanto abrange o recebimento como a recusa das participações, o Magistrado do MºPº actua sempre como autoridade judiciária; dado que seria logicamente absurdo que o uso da mesma competência dividisse a qualidade do agente e a índole da sua acção consoante ele exercitasse a possibilidade de admitir ou a de recusar as participações. Ora, este é um ponto crucial. A competência – para receber ou não receber – é uma e a mesma. E, sendo-o, não faz sentido que, no exercício dela, o Magistrado do MºPº assuma vestes diferenciadas – as de autoridade judiciária ou de autoridade meramente administrativa – consoante decida num sentido ou noutro. Perante isto, salta à vista que a não aceitação das 76 participações constituiu um acto praticado por uma verdadeira autoridade judiciária no uso da competência que, à luz do CPT, processualmente lhe cabe «in judicio» – ainda que numa fase conciliatória ou preliminar. Pelo que o acto hierarquicamente recorrido, que confirmou e manteve a sobredita não aceitação, se inscreve na mesma linha e comunga de igual natureza – sendo inadmissível qualificá-lo como um acto administrativo. Aliás, a noção de acto administrativo consta do art. 148º do CPA. Ela é intransponível para o caso dos autos, já que foi no uso das suas competências enquanto autoridade judiciária – e não «no exercício de poderes jurídico-administrativos» – que o Magistrado da Instância Central do Trabalho despachou no sentido de não admitir as 76 participações. E esta natureza propagou-se até ao acto hierarquicamente recorrido, visto que ele traduz uma reapreciação do mesmo assunto pelo Magistrado Coordenador na comarca. Nesta conformidade, o acto impugnado é absolutamente exacto: o recurso hierárquico sobre que se debruçou não tinha por alvo um acto administrativo vero e próprio, razão por que o CSMP não podia conhecer desse meio gracioso – e antes devia, tal e qual fez, recusar-se a conhecê-lo. Por fim, resta assinalar que a referida legalidade do acto «sub specie» traz o imediato naufrágio do pedido subsequente do autor – o de que se condenasse o CSMP a praticar o acto diverso que, na vez daquele, seria supostamente devido. Nestes termos, acordam em julgar esta acção improcedente e em absolver do pedido o CSMP. Custas pelo autor. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz.