041598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041598
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Requisitos, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012177
Nr Documento: SJ199110230415983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2aa65137c2df4c24802568fc003a40f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041598.1B
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele.