96B329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de preferência é uma limitação aos direitos do proprietário relativamente à livre disposição dos seus bens e à liberdade contratual, pelo que as respectivas normas não admitem interpretação extensiva nem aplicação analógica. II - O arrendatário urbano de parte do prédio tem direito de preferência na venda de uma parte alíquota deste.