0939/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0939/12
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa do pagamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14748
Nr Documento: SA2201210240939
Juízes: Valente TorrãoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da74df23fd636c9780257aa600446537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0939.12.A8
Sumário
Nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem o Digno Representante Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 21 de Março de 2012, que julgou improcedente a reclamação deduzida pela Fazenda Pública após ter sido notificada para proceder ao pagamento de taxa de justiça, reclamação essa em que invocava que, estando a Fazenda Pública dispensada do pagamento prévio de taxa de justiça nos termos do artº 15º do Regulamento das Custas Processuais e sendo o executado a parte vencida nos presentes autos, não haveria lugar ao pagamento da referida taxa. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1) A AT está dispensada do pagamento prévio da Taxa de Justiça, nos termos da redacção aplicável do art.2 15.2 do RCP do Decreto-Lei n.9 34/2008, de 26 de Fevereiro; 2) Não existe qualquer previsão legal de pagamento a final da taxa de justiça da qual a AT foi dispensada; 3) Tendo a AT obtido vencimento nos Autos, não existe direito a custas de parte, na vertente de taxa de justiça, pois estas “compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação”; 4) Estando a AT dispensada do pagamento da taxa de justiça, nada despendeu quanto à mesma, pelo que não tem direito a solicitar como custas de parte a taxa de justiça que não pagou; 5) O não pagamento da taxa de justiça com o impulso processual não significa uma isenção de custas para a AT, a qual estará sempre obrigada ao pagamento daquelas, nos termos legais; 6) O acto de notificação realizado pela secretaria para que a AT procedesse ao pagamento da taxa de justiça da qual ficou dispensada não tem cobertura legal; 7) Ao não dar provimento a reclamação da AT, quanto àquela notificação, está também o Despacho agora recorrido ferido de ilegalidade; 8) Violou aquele Despacho o disposto nos art.ºs 15º (dispensa de pagamento prévio), 25º (apenas as partes que tenham direito a custas de parte estão obrigadas a remeter a nota justificativa) e 26º do RCP (a parte vencida é condenada ao pagamento de (...) taxa de justiça paga pela parte vencedora), o art.º 447 — D do CPC (compreendem-se nas custas de parte as taxas de justiça pagas) e os arts. 30º (nas custas de parte devem constar as quantias efectivamente pagas a título de taxa de justiça) e 31º (as partes que tenham direito a custas de parte, após notificadas da totalidade dos montantes pagos a título de taxas de justiça e de encargos, deverão enviar para o tribunal e para a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa) da Portaria 419 -A/2009». 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se pelo provimento do recurso nos seguintes termos: « A nosso ver o recurso merece provimento. Sobre a questão do pagamento da taxa de justiça pelas entidades dispensadas do seu prévio pagamento, nos termos do artigo 15.° do RCP, emitiu o Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República o Parecer n.° 40/2011. ¹ (Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 113, de 12 de Junho de 2012.) Nesse Parecer foram extraídas as seguintes conclusões: “1ª A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ou de que beneficiem, como contrapartida do serviço judicial desenvolvido, sendo fixada de acordo com o disposto no artigo 447°, n.° 2, do Código de processo Civil, em função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento das Custas Processuais, e paga, em regra, integralmente de uma só vez, no início do processo, por cada sujeito processual; 2ª Nos termos do disposto no artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais, o estado, incluindo os seus serviços e organismos, as Regiões Autónomas e as autarquias locais estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; 3ª A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não desonera o sujeito passivo processual beneficiário da liquidação da taxa que for devida em contrapartida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo, tão-somente um mero adiamento do seu pagamento; 4ª Como se determina no artigo 26.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento das Custas processuais, a parte vencida, na proporção em que o for, será condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento, a título de custas de parte, dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora no âmbito do processo; 5ª À luz do regime jurídico das custas constante do Regulamento das Custas Processuais, na versão anterior às alterações que foram introduzidas pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, a parte vencedora, na medida em que não é condenada em custas, não tem de proceder, a final, à Liquidação da taxa de justiça de cujo pagamento fora dispensada; 6ª No âmbito desse regime, sempre que exista dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, esta prestação, que a parte vencedora deveria pagar, passará a figurar na conta de custas para ser paga pela parte vencida, cabendo a esta, portanto, suportar, a final, e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja, a sua própria taxa de justiça e a taxa de justiça da parte contra quem litigou; 7ª Em conformidade como disposto no n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento das Custas Processuais, aditado pela Lei n.° 7/2012, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça devem ser notificadas conjuntamente com a decisão que decida a causa principal, para efectuar o pagamento dessa taxa no prazo de 10 dias, que é devido independentemente de condenação a final e do facto de a decisão ser susceptível de recurso; 8ª Este novo regime é aplicável a todos os processos iniciados a partir de 29 de Março de 2012, data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei 7/2012, conforme prescreve o artigo 8.°, n.° 1 deste diploma”. O mesmo parecer refere que “Uma vez a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não se traduz em qualquer forma de isenção, mas antes num mero adiamento do momento em que a parte será obrigada a liquidá-la, não oferece dúvida alguma de que a parte que tenha litigado com este beneficio, caso tenha ficado vencida, total ou parcialmente, deverá proceder, no final da acção, após a elaboração da conta, ao pagamento da sua própria taxa, ou seja daquela que deveria ter liquidado previamente. Nesta situação, a taxa de justiça que a parte vencedora oportunamente pagou ser-lhe-á reembolsada pela parte vencida a título de custas de parte.” No caso em análise temos que o processo foi iniciado antes da entrada em vigor da Lei //2012, pelo que não é aplicável o estatuído no artigo 15.°/2 do RCP, na redacção introduzida por aquela lei. Assim sendo, tendo as custas ficado a cargo da executada, como decorre da decisão que faz fls. 103/11, não tem a recorrente de pagar a taxa de justiça a final. A conduta da secretaria, sufragada pelo despacho recorrido parece ter-se apoiado no Ofício-Circular n.° 39/2011 do DGAJ, que este STA parece ter acolhido no acórdão de 23 de Maio de 2012 ² (Proferido no recurso n.° 0246/12, disponível no sítio da Internet www.dgsí.pt.) em que se decidiu que, num processo iniciado antes de 29 de Março de 2012, a entidade pública, não obstante ter sido dispensada do prévio pagamento da taxa de justiça e ter obtido ganho de causa está obrigada a liquidar a taxa de justiça. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a decisão recorrida, dando-se sem efeito a notificação efectuada ao recorrente para efectuar o pagamento da taxa de justiça.» 4 – Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência. 4.1 Resulta dos autos a seguinte factualidade com interesse para a discussão da causa: a) Por sentença de 30/01/2012 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada foram graduados os créditos reclamados nos autos de verificação e graduação de créditos nº 1036/10.9BEALM, tendo a executada sido condenada nas respectivas custas. b) Depois de notificado para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual respectivo, o representante da Fazenda Pública apresentou o requerimento de fls. 121 e segs., requerendo se julgasse a notificação ilegal face ao disposto no Regulamento das Custas Processuais e na Portaria nº 419-A/2009, determinando-se a sua anulação. c) Proferiu então a Mª Juiz o despacho de fls. 126 e segs. que indeferiu o requerimento da Fazenda Pública, mantendo-se a notificação efectuada para pagamento da taxa de justiça inicial de que se encontrava previamente dispensada. d) Os presentes autos iniciaram-se no mês de Março de 2010. 4.2 . Do mérito do recurso Um nota prévia sobre a admissibilidade do recurso: caso subjudice não é aplicável o artº 31º, nº 5 do Regulamento das Custas Processuais, que define as regras da alçada e limita o recurso de decisão proferida em incidente de reclamação da conta a valores superiores a 50 UC. Como se alcança da recensão factual a que acima se procedeu não está em causa qualquer reclamação da conta mas sim recurso de despacho judicial que indeferiu requerimento da Fazenda Pública em que sustentava que não haveria lugar ao pagamento ao pagamento de taxa de justiça, na sequência de notificação que para o efeito lhe havia sido feita pela Secretaria. E porque o valor da causa em que foi proferida a decisão recorrida é de € 33.350,00, superior, portanto, à alçada (Correspondente a um quarto da alçada estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância – ou seja, 1250,00 euros – cfr. o artigo 24.º n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto) do Tribunal que a proferiu, nada obsta ao conhecimento do recurso. 4.3 A questão trazida à apreciação deste Tribunal consiste em saber se nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do RCP, a parte que goza desse benefício terá ou não que liquidar taxa de justiça no final da acção nas situações em que obtenha ganho de causa. A decisão recorrida considerou que, conforme determina o art. 30°, n° 1, da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril, as custas de parte não se incluem na conta de custas. Mais ponderou que, de acordo com o disposto no art. 25° do Regulamento, a parte vencedora deverá remeter ao Tribunal e à parte vencida, no prazo de cinco dias, a nota discriminativa e justificativa, onde deverá incluir as quantias efectivamente pagas a título de taxa de justiça, sendo que as custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas é credora, nos termos do disposto no art. 26°, n° 2 do Regulamento. E que as custas de parte, como estabelece o art. 447°-D, n° 2 do CPC, compreendem as taxas de justiça pagas. Neste contexto concluiu que, independentemente da parte dispensada do pagamento da taxa de justiça inicial, nos termos do citado art. 15° do Regulamento, ter ganho ou perdido a acção, ela terá sempre que efectuar o pagamento da taxa de justiça que deixou de pagar no momento próprio, estabelecido no art. 14° do Regulamento, sendo que depois poderá lançar mão do disposto no art. 25° do Regulamento. Contra o assim decidido se insurge a entidade recorrente alegando que não existe qualquer previsão legal de pagamento a final da taxa de justiça da qual a AT foi dispensada e que tendo a AT obtido vencimento nos Autos, não existe direito a custas de parte, na vertente de taxa de justiça, pois estas “compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação”. Conclui que estando a AT dispensada do pagamento da taxa de justiça, nada despendeu quanto à mesma, pelo que não tem direito a solicitar como custas de parte a taxa de justiça que não pagou. Desde já se dirá que o recurso não merece provimento. Vejamos. A questão tal como vem suscitada é, até nos pressupostos de facto, em tudo idêntica à questão foi apreciada e decidida uniformemente pela recente jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente nos acórdãos 246/12 de 23.05.2012, 906/12 de 10.10.2012, 919/12, de 17.10.2012, e 759/12 de 17.12.2012, pelo que se acompanhará a argumentação jurídica aí aduzida por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC). Como se disse no Acórdão 246/12, em que se teve intervenção como adjunto, e que, com a devida vénia, se passa a citar, o Regulamento das Custas Processuais (aplicável ao caso subjudice) «é, por força do disposto no seu artigo 2.°, aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais, sendo a taxa de justiça, nos termos que decorrem do seu artigo 13° n.º 1, paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (CPC). E, sobre a matéria, estatui o artigo 447.º-A do CPC que «A taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.». Por seu turno, o artigo 64.º do RCP dispõe que «A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento (...)», sendo «paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual» – artigo 13.º n.º 2 do RCP – devendo o seu pagamento ocorrer, por regra, «até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito» – n.º 1 do artigo 14° do RCP. No caso dos autos, o demandado, ora Recorrente, é um representante da Direcção Geral dos Impostos, entidade que, por sua vez, é um serviço da administração directa do Estado, integrado hierarquicamente no Ministério das Finanças e da Administração Pública (cf. alínea f) do art.º 4.º do DL n.º 205/2006, de 27 de Outubro e art.º 1.º nº 1 do DL n.º 81/2007 de 29 de Março), encontrando-se, como tal, dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, conforme estatuído no artigo 15.º, alínea a), do RCP. Esta dispensa permite que a parte que dela beneficia pratique os actos processuais devidos sem necessidade de prévio pagamento dos montantes que, nos termos do Regulamento de Custas, se mostram devidos pelo impulso processual, pelo que, só a final, no termo do processo, irá pagar a taxa de justiça devida por esse impulso. Por conseguinte, o pagamento será realizado no termo do processo, independentemente de a parte beneficiada ter decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo, ou de ter obtido ganho de causa, pois que não está em causa uma isenção de custas mas uma mera dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça que é sempre devida pelo impulso processual, com o consequente diferimento ou adiamento do momento para o respectivo pagamento. Ou seja, ao contrário do que é sustentado pelo Recorrente, o pagamento de taxa de justiça não é apenas efectuado na medida em que tal resulte de uma condenação em custas na decisão que julgue a acção. Se nessa decisão não for condenado em custas, terá, ainda assim, de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, embora deva pedir o seu reembolso à parte que foi condenada nas custas, sob pedido de reembolso de custas de parte, em conformidade com o estatuído nos artigos 25.º e 26.º do RCP. É esta, aliás, a doutrina que resulta do ofício circulado n.º 39/2001, de 6 de Junho de 2011, da Direcção Geral da Administração da Justiça, seguida pela generalidade dos Tribunais Tributários, onde se deixou explicado o seguinte: «Constatando-se as dificuldades sentidas nas secretarias, no que respeita aos procedimentos a adoptar face ao art.º 30º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, e a compatibilização do momento de pagamento da taxa de justiça com o prazo para exigir as custas de parte, pela Fazenda Pública e demais entidades dispensadas a que se refere a al. a) do art.º 15º do RCP, determina-se no sentido da uniformização de procedimentos o seguinte: 1. Com a notificação da decisão que ponha termo ao processo a secretaria remete às partes, preferencialmente por via electrónica, uma nota descritiva com indicação das quantias efectivamente pagas a título de taxa de justiça e encargos, n.º 2 do art.º 30º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril; 2. A nota descritiva, obtêm-se por operação de digitalização do extracto do processo, procedimento a realizar no programa informático SICJ – Sistema Informático de Custas Judiciais; 3. Quando haja lugar ao pagamento da taxa de justiça pela Fazenda Pública ou qualquer entidade dispensada a que se refere a al. a) do art.º 15º do RCP, nos casos de vencimento da acção e no sentido de compatibilização do momento de pagamento da taxa com o prazo de exercício do direito de recebimento de custas de parte, deve a secretaria com a notificação da sentença, fazê-lo também para o pagamento da taxa devida enviando o respectivo Documento Único de Cobrança, para o efeito.». No caso em apreço a Fazenda Pública reclamou créditos referentes a IRS de 2007 e 2008, tendo, assim, desenvolvido um impulso processual sujeito de forma inevitável ao pagamento de taxa de justiça, cujo pagamento ficou diferido para momento ulterior, isto é, para o final da acção. Falece, pois, razão à entidade recorrente, sendo de manter a decisão recorrida que sancionou o procedimento da Secretaria Judicial do Tribunal “a quo”. 5. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido. Custas pela Fazenda Pública Lisboa, 24 de Outubro de 2012. - Pedro Delgado (relator) - Valente Torrão - Ascensão Lopes.