0153/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0153/03
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Fundamento da oposição, Nulidade de citação, Execução fiscal, Prazo de prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060134
Nr Documento: SA2200306040153
Data de Entrada: 21/01/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccf34bc42e67329a80256d4200369338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0153.03.33
Sumário
À prescrição das dívidas ao FSE A é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artº 309º do C. Civil. Não se enquadra no fundamento de oposição à execução previsto na alínea i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, bem como não se enquadrava nas correspondentes alíneas dos artºs 176º do CPCI e 286º do CPT, a nulidade da citação do processo de execução fiscal que deve ser arguida no próprio processo de execução.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, julgou improcedente a oposição à execução fiscal e ordenou o prosseguimento desta. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: A recorrente deduziu oposição à execução alegando a prescrição da divida exequenda e a nulidade absoluta do acto de citação II. No que respeita ao primeiro dos vícios alegados - prescrição da divida exequenda – a sentença recorrida entendeu que a dívida exequenda não se encontrava prescrita porque o prazo de prescrição seria o previsto no artigo 309º do Código Civil e ainda não havia decorrido. III. Entende a recorrente não ser de aplicar o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil mas sim o prazo previsto no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho pois as quantias recebidas do DAFSE são “dinheiros públicos” (de fonte nacional e comunitária), E como tal a sua reposição deve obedecer, na falta de regulamentação especifica, às regras constantes do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, nomeadamente no que respeita à contagem do respectivo prazo de prescrição Nem se diga que este diploma legal, no que ao prazo de prescrição respeita, apenas se aplica às chamadas “dividas correntes” e que as dívidas ao DAFSE são “dividas de capital” VI. Já que, não só tal distinção não se encontra vertida na lei, como resulta absolutamente claro, da leitura do nº 1 do artigo 36º Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, que este diploma legal se aplica a todas as situações em que haja lugar à reposição de dinheiros públicos. VII. Quer dizer que, o prazo de prescrição para a reposição de dinheiros públicos recebidos através do DAFSE é de 5 anos e, no caso concreto da ora recorrente, tal prazo já havia decorrido no momento da instauração da execução VIII. Quanto ao segundo dos vícios alegados - nulidade absoluta do acto de citação – a douta sentença recorrida entendeu que o mesmo não pode ser alegado em sede de oposição à execução Ora a nulidade absoluta do acto de citação, nos termos invocados pela recorrente, é fundamento de oposição à execução porquanto se enquadra na previsão da alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. Não podendo por isso o tribunal recorrido ter deixado de tomar conhecimento do vício arguido pela recorrente. O ERFP entende que o recurso não merece provimento pois que à prescrição da quantia em execução é aplicável o prazo de 20 anos estabelecido pelo artº 309º do C.Civil e a nulidade da citação não é fundamento de oposição. O EMMP entende que as conclusões das alegações apresentadas a convite do Tribunal são praticamente iguais às alegações apenas diferindo na arrumação e por outro lado não há síntese sendo as 10 conclusões somas aritméticas dos 23 artigos das alegações devendo funcionar a cominação anunciada no despacho de fls. 128, decidindo-se não se conhecer do recurso. 2. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: 1 - Corre termos no serviço local de finanças de Faro a execução fiscal nº 1058 - Ol/161032.5 instaurada contra a oponente; 2 - Serve-lhe de título executivo a certidão de fls. 20; 3 - A oponente sucedeu, nas suas obrigações, à sociedade B... 4 - A referida B... recebeu do Estado Português, através do Orçamento da Segurança Social, entre, 1986 e 1988, o montante de 10.763.533$00 relativo à acção de formação profissional desenvolvida no âmbito do dossier do Fundo Social Europeu nº 860012 P1 que não lhe era devido. 5 - A oponente foi citada para a execução em 27/09/01; A sentença recorrida julgou improcedente a oposição pois que o invocado fundamento de nulidade de citação não é fundamento de oposição à execução o qual deveria ter sido invocado em sede própria, ou seja, na própria execução e ainda porque à prescrição da dívida, porque se trata de uma dívida de capital ao Estado Português não lhe é aplicável o regime de prescrição previsto no artº 40º nº 1 do Dec. Lei nº 155/92, de 28/07, diploma legal que apenas veio estabelecer o regime de administração financeira do Estado em matéria de divida de gestão corrente (ou de administração) sendo o crédito do Estado em causa de capital concedido à antecessora da oponente, no quadro da candidatura apresentada pela mesma junto do DAFSE sendo-lhe, por isso, aplicável o prazo de prescrição ordinário de 20 anos previsto no artº 309º do C. Civil o qual ainda não decorreu. Pelo despacho de fls. 128 e uma vez que as alegações da recorrente de fls. 117 não apresentavam conclusões ordenou-se a sua notificação para as apresentar sob pena de não se conhecer do recurso nos termos do artº 690º 4 do CPCivil. E aquelas alegações desenvolviam-se ao longo de quatro páginas e vinte e três números. As conclusões de fls. 129 a 131 foram apresentadas em três páginas e com onze números onde se questiona novamente a prescrição da dívida exequenda e a nulidade da citação como fundamento de oposição. Poderia e deveria a recorrente efectuar uma melhor síntese das alegações nas referidas conclusões como sustenta o EMMP. Contudo apesar de não haver levado esse esforço ao desejável sempre se pode concluir que algum esforço de síntese fez o que é demonstrado pelo menor número de páginas e artigos e conclusões. Entende-se, por isso, inexistir motivo para não tomar conhecimento do recurso. 3.3. Continua a recorrente a defender a prescrição da dívida exequenda por já haver decorrido prazo superior a cinco anos pois que não é aplicável ao caso dos autos o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil mas sim o prazo previsto no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho pois as quantias recebidas do DAFSE são “dinheiros públicos” (de fonte nacional e comunitária). A sentença recorrida entendeu que à situação dos autos é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artº 309º do C. Civil. E entende-se que bem. Com efeito entre 1986 e 1988, data em que a recorrente recebeu a quantia em questão e a data em que foi citada para a execução, em 27/09/01, ainda não havia decorrido o indicado prazo de 20 anos. A dívida em apreciação respeitava a um financiamento recebido pela oponente no âmbito do Fundo Social Europeu destinado e condicionado à realização de acções de formação. Por isso não lhe era aplicável o prazo de prescrição de 5 anos a contar do seu recebimento indevido mas o prazo geral ordinário da prescrição previsto no art.º 309º do Código Civil que é de 20 anos e que ainda não havia ocorrido. E conforme se escreveu no acórdão deste STA de 6-11-2002, Rec. 727-02, se o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu é um organismo da Administração Central dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que no plano nacional, é o interlocutor nacional, face ás instâncias comunitárias, das entidades gestoras das intervenções operacionais na parte correspondente ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) bem como dos promotores públicos e privados de acções apoiadas por este Fundo (cfr. art.º 1º n.º 1 do DL n.º 37/91, de 18 de Janeiro), tal circunstância em nada altera a natureza da quantia exequenda, designadamente em termos de viabilizar a reclamada aplicação do referido diploma legal. É que a quantia em execução fiscal contra a qual foi deduzida a presente oposição, como se escreveu no referido acórdão, a mais não corresponde do que ao saldo credor a final apurado por decisão da Comissão relativamente às acções de formação antes comparticipadas com verbas daquele FSE e do OSS, saldo credor que consubstancia, integrando, crédito do DAFSE resultante da não aplicação ou aplicação indevida dos subsídios concedidos pelo FSE e pelo Estado Português (OSS), saldo que, nos termos do invocado e aplicável DL n.º 158/90, de 17 de Maio, que introduziu no sistema legal português um conjunto de normas conducentes à reposição, por via contenciosa através da justiça fiscal, das verbas concedidas no âmbito do Fundo Social Europeu, na redacção que lhe deu o DL n.º 246/91, de 6 de Julho, que também operou a simplificação do processo executivo naquele previsto, por forma a não entravar o processo de cobrança que se quis adoptar. Não ocorreu, por isso, como na sentença recorrida se decidiu a prescrição. 3.4. Continua a recorrente a defender a nulidade absoluta do acto de citação na execução por haver sido realizada pela Administração Fiscal “na ausência de despacho judicial para o efeito” (cfr. fls. 9 –artº 52º). Acrescenta que contrariamente ao sustentado na sentença recorrida a nulidade absoluta do acto de citação, nos termos invocados pela recorrente, é fundamento de oposição à execução nos termos da alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. A sentença recorrida entendeu que esta invocada nulidade de citação não é fundamento de oposição à execução a qual deveria ter sido suscitada em sede própria, ou seja, na própria execução. Estabelece a indicada alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT que a oposição pode ter por fundamento “quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título”. Vem entendendo este STA que não se enquadra nesta alínea i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, bem como não se enquadrava nas correspondentes alíneas dos artºs 176º do CPCI e 286º do CPT, as nulidades do processo de execução fiscal que devem ser arguidas no próprio processo de execução. Este entendimento do STA a propósito da invocada nulidade de falta de citação pode consultar-se, entre outros, nos acórdãos de 19-2-92, Rec. 13.667, de 12-10-94, Rec. 18.008 e de 29-11-95, Rec. 19670. Com efeito a oposição à execução fiscal visa a extinção total ou parcial da execução fiscal e, em certos casos, a suspensão da execução o que implica que a nulidade de citação não levaria a tal efeito pois que apenas conduziria à efectivação da citação omitida ou irregularmente efectuada. E a existência deste e aquele outro fundamento de oposição impede que se convole a presente oposição em requerimento de arguição de nulidade a juntar ao processo de execução fiscal. Com efeito a eventual convolação pressupõe, conforme escreve Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 3ª edição, p. 831, que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada e, nestas situações, tal não pode determinar-se por o processo de oposição ser o adequado à apreciação dos fundamentos invocados para que o processo de oposição é adequado”. E nesta parte igualmente merece confirmação a sentença recorrida. 4. Nos termos expostos nega-se provimento ao presente recurso e confirma-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 4 de Junho de 2003. António Pimpão – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira