015644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015644
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de executado, Falta de alegações, Deserção da instancia, Recurso facultativo do ministerio publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019724
Nr Documento: SA219671025015644
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f286878c93dd18802568fc0037510e
Sumário
Mesmo no regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a falta de alegações do recorrente em recurso interposto de sentença proferida em embargos a execução fiscal importa a deserção do recurso.
