00019/03 - Braga - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 00019/03 - Braga
Acórdão
Descritores: Obediência acórdão tribunal superior - irs
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Valente TorrãoDulce NetoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/288b287fa57805eb802570a6002feced
Sumário
Estando já claramente referido no acórdão do STA, interposto de anterior decisão do tribunal recorrido, que as liquidações de IRS relativo a rendimentos auferidos pelo recorrente na Alemanha poderiam também ser efectuadas em Portugal, havendo apenas que deduzir o imposto pago na Alemanha, o tribunal recorrido devia obediência à decisão do tribunal superior, devendo limitar-se - o que efectivamente cumpriu - a ampliar a matéria de facto e a decidir de acordo com o determinado pelo tribunal superior.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. M.., contribuinte fiscal nº , residente no lugar de Mouriz, pico de Regaladas -Vila Verde, veio recorrer da decisão do Mmº juiz do TAF de Braga que julgou procedente a impugnação por si deduzida contra as liquidações do IRS dos anos de 1997 e 1998, nos montantes, respectivamente, de 13.654,01 euros e 13.136,56 euros, mas apenas na parte referente ao montante de crédito de imposto pago na Alemanha, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). A sentença recorrida em face da prova produzida nos autos deveria ter concluído pela absolvição da impugnante, quanto à questão principal invocada. 2ª). A sentença recorrida apenas se pronunciou relativamente à questão subsidiária, 3ª). Por outro lado, em face da prova produzida nos autos a sentença recorrida deveria ter dado como provado que o cônjuge impugnante não auferiu quaisquer rendimentos tributáveis em Portugal, em sede de IRS. 4ª). A sentença recorrida deveria ter concluído que os rendimentos tributados pela AF, porque recebidos na Alemanha não estavam sujeitos a tributação em Portugal, conforme dispõe o art° 15°, n° 2 da Convenção Sobre a Dupla Tributação (DL n° 12/82, de 3/6). 5ª). A referida Convenção é claríssima quanto a esta matéria, porque diz que só podem ser tributados em Portugal os rendimentos auferidos no estrangeiro se verificadas as três condições cumulativas aí indicadas. E 6ª).Nenhuma dessas condições se verificou, para que a AF tivesse procedido à liquidação de impostos à impugnante. 7ª). A este propósito a própria DGCI já escreveu por intermédio dos seus especialistas fiscais, nos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, que o n° 2 do art° 15° da Convenção é uma excepção da regra geral do n° 1. 8ª). Pelo que não tributação cumulativa dos dois estados nesta matéria, mas tão só a do estado da fonte, contrariamente ao que parece deduzir-se da decisão recorrida. 9ª). Em matéria de tributação internacional prevalece a convenção sobre dupla tributação e não as leis internas dos Estados (art° 8° da Constituição da República Portuguesa). 10ª). No caso em apreço, não se trata da possibilidade de tributação dos dois estados, uma vez que é dito no já referido n° 2 do art° 15° da convenção, que só podem ser tributados no outro estado (Portugal) se o beneficiário (dos rendimentos), além das outras condições (cumulativas), ali permanecer por um período superior a 183 dias. O que não é manifestamente o caso. 11ª). Por outro lado, a decisão também está em contradição com os seus fundamentos, já que estes levariam forçosamente à absolvição do pedido, se a sentença recorrida se tivesse pronunciado sobre a questão principal. Termos em que, Deve a sentença recorrida ser revogada, concluindo-se pela absolvição da impugnante do pedido, ordenando-se a anulação das referidas liquidações. Subsidiariamente, por mera cautela, e se assim não for entendido, manter-se a decisão recorrida. V. Ex. farão a acostumada JUSTIÇA, O MºPº emitiu parecer no sentido da procedência do recurso (v. fls. 127). Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão: As liquidações (fls. 8 e 9) referem-se aos rendimentos obtidos pelo cônjuge da impugnante, nos anos em causa na Alemanha, onde permaneceu em qualquer dos anos, por mais de 183 dias, como trabalhador por conta de outrem. A impugnante permaneceu em Portugal nos ditos anos. Por virtude dos rendimentos auferidos na Alemanha ao casal formado pela impugnante e seu esposo foram cobrados impostos nos termos de fls. 26 a 33, cujos dizeres se dão por reproduzidos, designadamente em DEM: 1997 1998 IRS 10.000 14.948 Imposto eclesiástico 721,08 Imposto solidário 600,9 706,64 5. Não obstante a decisão recorrida ter determinado a anulação das liquidações, em virtude de não ter sido levado em conta o imposto pago na Alemanha, a recorrente entende que o Mmº juiz recorrido deveria ter previamente decidido a questão de saber se a administração tributária portuguesa poderia ou não liquidar o imposto, em face da Convenção de Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Alemanha. Examinando a decisão recorrida verificamos, efectivamente, que o Mmº Juiz “a quo” se limitou à apreciação da questão do crédito de imposto, dando como assente, que o mesmo poderia ser liquidado em Portugal. Mas será que poderia ter decidido de outro modo? Vejamos. 5.1. Resulta de fls. 51 a 53 dos autos que o Mmº Juiz do TAF de Braga, numa primeira decisão, julgou a impugnação procedente, considerando que os rendimentos só poderiam ser tributados na Alemanha e não em Portugal. Interposto recurso dessa decisão pela Fazenda Pública, o STA, no seu acórdão que constitui fls. 79 a 82, entendeu que tais rendimentos poderiam ser tributados, quer na Alemanha, quer em Portugal, pelo que apenas haveria que efectuar a dedução do imposto pago na Alemanha. Não constando dos autos elementos que permitissem apurar se houve imposto e seu montante pago na Alemanha, determinou aquele acórdão a ampliação da matéria de facto tendo em vista posterior decisão. 5.2. Cabe então perguntar se a decisão posta agora nas conclusões da recorrente não estava já decidida no acórdão do STA, devendo-lhe o Mmº Juiz recorrido obediência. O Mmº juiz recorrido assim o interpretou quando escreveu: “face à douta decisão do STA importa apreciar as liquidações à luz do artº 24º”. Daí que se tenha limitado, em face dos novos factos fixados no probatório, a decidir que nas liquidações não tinha sido levado em conta o imposto pago na Alemanha o que determinava a anulação das liquidações. Será que decidiu bem? Parece-nos que sim. Com efeito, os tribunais de grau hierárquico inferior devem obediência aos de grau superior. E estando já claramente referido no acórdão que as liquidações poderiam ser efectuadas em Portugal, havendo apenas que deduzir o imposto pago na Alemanha, o tribunal recorrido devia obediência à decisão do tribunal superior, devendo limitar-se - o que efectivamente cumpriu - a ampliar a matéria de facto e a decidir de acordo com o determinado pelo tribunal superior. Pelo que ficou dito entendemos que a decisão recorrida não merece censura, improcedendo as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. 6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente com duas UC de taxa de justiça. Porto, 20 de Outubro de 2005 João António Valente Torrão Fonseca Carvalho Dulce Neto