0231124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231124
Acórdão
Descritores: Alimentos, Acção, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034934
Nr Documento: RP200209260231124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eb3d88743fbe56e80256c6e00331085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231124.74
Sumário
Em acção de alimentos cabe ao Réu o ónus de provar que os meios de que dispõe não lhe permitem realizar a prestação alimentícia integral ou mesmo parcialmente.