0140253 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os prémios de pontualidade e assiduidade, pagos pela entidade patronal, pelo seu carácter de regularidade e permanência e sua ligação com o trabalho, constituem prestações devidas pela patronal a integrar a retribuição do trabalhador, devendo ser incluídas no cálculo dos subsídios de férias e de Natal. II - Praticando o trabalhador um horário normal de oito horas contínuas e tendo, por força do contrato, direito a um período diário de 30 minutos para refeição, é este período de 30 minutos considerado como trabalho suplementar por prestado para além do período efectivo de trabalho de 7.30 horas.