9951558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951558
Acórdão
Descritores: Competência material, Regulação do poder paternal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00027608
Nr Documento: RP200003209951558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3c9d1dc18eccc4a802568d5002e3b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951558.75
Sumário
Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.