09/18.8BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 09/18.8BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acórdão, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28180
Nr Documento: SA12021092309/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3fb07f4a9de66ef802587640039d5bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:09.18.8BCLSB.18
Sumário
São de indeferir as nulidades arguidas, por não verificadas, nada havendo a reformar no acórdão, uma vez que a decisão «sumária» que o acórdão emitiu não padece de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC), e o poder jurisdicional desta formação encontra-se esgotado - art. 613º do CPC.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo O Ministério Público vem invocar a nulidade do aresto proferido por esta formação em 01.07.2021, que não admitiu a revista interposta por EDP Distribuição – Energia, SA, arguindo a sua nulidade, nos termos do art. 615º, nº 1, alínea c) do CPC, por oposição com a sua própria fundamentação, ocorrendo ambiguidade ou obscuridade, que torna a decisão ininteligível e pedindo que esta seja reconhecida, sendo proferida nova decisão de apreciação da admissibilidade da revista. A Recorrente, agora designada E-REDES – Distribuição De Eletricidade, SA, veio igualmente, arguir a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do art. 615º do CPC, por oposição da decisão com os respectivos fundamentos e também face à ambiguidade e obscuridade dos parágrafos que transcreve, que, segundo defende, impedem a perfeita compreensão dos invocados fundamentos e que conduziram não obstante, à não admissão da revista. Mais dizendo que há uma total obscuridade quanto à referência da (…) questão da (in)constitucionalidade (…), por ser incompreensível também neste segmento, podendo também defender-se que a decisão de apreciação preliminar enferma, nesta parte, de nulidade também nos termos da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC pelo facto de o STA ter deixado de se pronunciar sobre questão sobre a qual o deveria fazer. A parte contrária nada disse. Cumpre decidir. O acórdão reclamado não admitiu a revista interposta pela E-REDES, do acórdão do TCA Sul de 02.07.2020, pelos seguintes fundamentos: «O presente recurso, que deve ser encarado como um efectivo recurso de revista, visa o acórdão do TCA Sul que não admitiu o recurso de uma decisão arbitral porque as partes não teriam previsto expressamente tal possibilidade na convenção de arbitragem (cfr. art. 39º, nº 4 da LAV). A Recorrente funda-se no nº 3 do art. 4º da Lei nº 63/2011, de 14/12 que aprovou a LAV, segundo o qual as partes que tivessem celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime mantêm o direitos aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do art. 29º da Lei nº 31/86, de 29/8. Alega ainda que as normas conjugadas do art. 4º das Regras processuais de Arbitragem, dos arts. 2º e 42º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, do art. 29º da Lei nº 31/86 e do nº 3, do art. 4º da Lei nº 63/2011, de 14/12, quando interpretadas no sentido de vedar o acesso da recorrente ao recurso, são inconstitucionais por violarem o direito ao acesso aos tribunais e á tutela jurisdicional efectiva, como garantido pelos arts. 20º, nº 1 e 269º, nº 4, conjugados com o nº 2 do art. 18º, todos da CRP. Ora, a primeira questão de direito que vem suscitada foi decidida pelo acórdão recorrido em consonância com o que este STA decidiu em dois arestos proferidos em 20.06.2017, nos processos nºs 112/17 e 181/17 e posteriormente, no mesmo sentido destes, no ac. de 30.05.2018, proc. nº 013316/16.5BCLSB. Assim, uma vez que existe neste STA esta corrente jurisprudencial sobre a dita questão, a qual corresponde à solução adoptada no acórdão recorrido, não se justifica a intervenção deste Supremo Tribunal para a reapreciar. Quanto à questão da (in)constitucionalidade dos preceitos supra indicados, quando interpretados no sentido da inadmissibilidade do recurso aqui em causa, como esta Formação tem pacificamente entendido, é questão sobre a qual não se justifica a admissão da revista, já que sobre a mesma a decisão deste STA não seria definitiva por ser passível de recurso para o Tribunal Constitucional. Termos em que, não é de admitir a revista.» O reclamante MºPº diz que o acórdão teria incorrido na nulidade de decisão prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC, por ter havido uma alteração da corrente jurisprudencial indicada naquele, consubstanciada no acórdão deste STA de 04.04.2019, Proc. nº 0133/17.0BCLSB. Ora, manifestamente não pode dizer-se que o acórdão reclamado incorreu na nulidade arguida, nomeadamente, por ambiguidade ou obscuridade face à existência deste acórdão, já que o acórdão reclamado não afirma que aquela é a jurisprudência uniforme deste Supremo. O que afirma é que existe aquela corrente jurisprudencial, a qual o acórdão do TCA seguiu. Aliás, a haver contradição entre este último acórdão e os indicados no acórdão reclamado o meio próprio para atacar a mesma será o recurso para uniformização de jurisprudência e não a revista. Quanto à mesma nulidade – a prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC -, arguida pela Reclamante/Recorrente, e seus fundamentos, verifica-se que o reclamante não atentou no texto do art. 150º do CPTA e da espécie de pronúncia judicial «sumária» aí prevista. Com efeito, na medida em que somente lhe cabe admitir ou não as revistas, esta formação preliminar apenas tem que apreciar em termos que respeitem aquela característica de sumariedade se as questões colocadas merecem ser reapreciadas. Não tem o dever de reapreciar as questões jurídicas colocadas. O que foi feito, não se vislumbrando qualquer contradição entre os fundamentos da apreciação que ao acórdão cabia fazer e a decisão que proferiu, ou ambiguidade ou obscuridade. Por outro lado, o acórdão reclamado emitiu a pronúncia que lhe cumpria fazer, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, nos termos acima transcritos, nomeadamente quanto às alegadas interpretações inconstitucionais das normas indicadas pela Recorrente. Assim, decidiu o acórdão, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Formação, que estando em causa a arguição de inconstitucionalidades, como está, não se justifica a admissão da revista [visto que o outro fundamento para a admissão desta também soçobrava]. Assim, não tendo o acórdão omitido pronúncia sobre a admissibilidade do recurso quanto à questão das suscitadas inconstitucionalidades a omissão de pronúncia arguida pelo reclamante carece de base (cfr. arts. 608º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d) do CPC). Termos em que, são de indeferir as nulidades arguidas, nada havendo a reformar no acórdão, uma vez que a decisão «sumária» que o acórdão emitiu não padece de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC), e o poder jurisdicional desta formação encontra-se esgotado - art. 613º do CPC. Pelo exposto, acordam em indeferir as reclamações. Custas pela Recorrente. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros José Fonseca da Paz e José Veloso -, têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa