024098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 024098
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040341
Nr Documento: SAP19940628024098
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f290f87e83d7ecc0802568fc00390517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024098.F1
Sumário
O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o Acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.