9150037 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ocorrendo os factos integradores de crime e de contravenção na mesma ocasião e lugar, existe conexão subjectiva que cabe na previsão do artigo 24, numero 1, alinea a) do Codigo de Processo Penal. II - Não tendo sido apreciada a materia da contravenção e proferida decisão sobre ela, existe omissão de pronuncia, que e causa de nulidade da sentença, nos termos dos artigos 374, numero 3, alinea b) e 379, alinea a), daquele diploma.