040355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040355
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Fases, Concurso de pré-selecção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049328
Nr Documento: SA119971125040355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/269e0123fb40452a802568fc0039b140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040355.C7
Sumário
O D.L. 55/95 de 29 de Março impõe no procedimento por negociação de concurso público, uma fase de selecção de candidatos e, após essa fase, uma fase de análise das propostas apresentadas pelos candidatos seleccionados. Não sendo observadas aquelas duas fases, mas verificando-se o respeito pelas garantias fixadas naquele D.L. quando à aquisição de base por parte do Estado, não tendo a tramitação efectuada conduzido e que fosse alterado o sentido da decisão de fundo, a não observância daquelas fases, como formalidade não essencial, não afecta a adjudicação feita, mantendo-se a validade do acto impugnado.