0051676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0051676
Acórdão
Descritores: Amortização de quota, Deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014719
Nr Documento: RL199403240051676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2577c21e5cfd3fe8025680300024c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0051676.1D
Sumário
Não se imputando a um sócio a prática de factos prejudiciais à sociedade, a deliberação social que decretou a amortização da quota daquele é anulável.