001014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001014
ACORDAO
Descritores: Pensão de reforma, Subsidio de natal
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002060
Nr Documento: SJ198505100010144
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b931e4a77dd6379802568fc00394fc0
Sumário
O subsidio de Natal concedido por Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. - ao seu pessoal e uma prestação salarial obrigatoria com caracter regular e permanente sobre a qual recai contribuição para a Previdencia. Assim, deve ser tomado em conta para o calculo da pensão de reforma, desde que recebido nos tres anos anteriores.
