0020630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020630
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indemnização, Acção cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028825
Nr Documento: RP200007060020630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7a8c270ae27b5718025697d00343e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020630.BA
Sumário
Para o fim previsto na alínea a) do n.1 do artigo 72 do Código de Processo Penal, processo sem andamento é aquele em que, com ou sem actividade de simples expediente ou semelhante, não se progride na tramitação adequada a alcançar a decisão final.