9130501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130501
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Menor, Perigo, Medida tutelar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001103
Nr Documento: RP199111059130501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7be26480e2b49d038025686b00663ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130501.AF
Sumário
A medida prevista no artigo 19 da Organização Tutelar de Menores não se confunde com a inibição do exercício do poder paternal, mas não deixa de representar uma imperativa separação da menor da companhia da mãe, só justificável quando, por razões imputáveis a esta, aquela se encontrasse em perigo quanto à sua segurança, à sua saúde, à sua formação moral ou à sua educação. A miséria em que vive um agregado familiar, composto de mãe e 6 filhos, não justifica só por si o recurso ao tribunal para ser aplicada à menor uma medida não especificada. É inconcebível que os pobres - só porque o são - não tenham o direito de viver com os seus familiares mais próximos, designadamente quando a menor está ainda na primeira infância ( nasceu em 28/04/90 ), período durante o qual o próprio interesse da criança recomenda que esta não seja separada da mãe, salvo ocorrendo circunstâncias excepcionais.